Procedimento Comum Cível 0002042-31.2012.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002042-31.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2014 Teor do ato: Compulsados os autos, verifica-se que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido, eis que "Legitimado ativo para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não é só o proprietário do veículo. (...) O fundamento da indenizatória é o prejuízo e não o direito de propriedade" (Ap. Cív. n. 1988.046157-9, da Capital, rel. Des. Nestor Silveira, j. 19-12-1991). Ainda: "'É cediço que o pedido de ressarcimento por danos causados em acidente de trânsito não é de titularidade exclusiva do proprietário do veículo, mas de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, sofrem prejuízos em função do ato culposo de terceiro' (Apelação Cível n. 2008.045994-6. rel. Des. Stanley da Silva Braga. j. em 16.6.11). Por isso, provado que o acionante, conquanto não seja o proprietário do automotor sinistrado, foi quem arcou com as despesas correspondentes ao seu reparo, é indiscutível sua legitimidade ativa" (TJSC, Ap. Cív. 2011.089268-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-1-2012). Trata-se, portanto, de pedido juridicamente viável, sendo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado (art. 331, § 3.º, do CPC). Fixo como ponto controvertido na demanda a existência de culpa do réu no acidente de trânsito narrado nos autos. Defiro as provas requeridas, mais precisamente o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, razão pela qual deve a parte interessada providenciar o imediato recolhimento do valor das diligências do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de ser considerado o não recolhimento como renúncia da prova testemunhal. Designo, portanto, para audiência de instrução e julgamento, o dia 31/07/2014,

29/07/2014, 18:45

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsados os autos, verifica-se que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido, eis que "Legitimado ativo para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não é só o proprietário do veículo. (...) O fundamento da indenizatória é o prejuízo e não o direito de propriedade" (Ap. Cív. n. 1988.046157-9, da Capital, rel. Des. Nestor Silveira, j. 19-12-1991). Ainda: "'É cediço que o pedido de ressarcimento por danos causados em acidente de trânsito não é de titularidade exclusiva do proprietário do veículo, mas de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, sofrem prejuízos em função do ato culposo de terceiro' (Apelação Cível n. 2008.045994-6. rel. Des. Stanley da Silva Braga. j. em 16.6.11). Por isso, provado que o acionante, conquanto não seja o proprietário do automotor sinistrado, foi quem arcou com as despesas correspondentes ao seu reparo, é indiscutível sua legitimidade ativa" (TJSC, Ap. Cív. 2011.089268-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-1-2012). Trata-se, portanto, de pedido juridicamente viável, sendo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado (art. 331, § 3.º, do CPC). Fixo como ponto controvertido na demanda a existência de culpa do réu no acidente de trânsito narrado nos autos. Defiro as provas requeridas, mais precisamente o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, razão pela qual deve a parte interessada providenciar o imediato recolhimento do valor das diligências do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de ser considerado o não recolhimento como renúncia da prova testemunhal. Designo, portanto, para audiência de instrução e julgamento, o dia 31/07/2014, às 14h00min. Intimem-se.

24/03/2014, 14:52

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50009460220268240075

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 155

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2023. Parte MARCUS VINICIUS PINHEIRO, Guia 5328238, Subguia 2785507

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2023. Parte FABIANA NANDI CITADIN, Guia 5328237, Subguia 2785506

Juntada - Guia Gerada - MARCUS VINICIUS PINHEIRO - Guia 5328238 - R$ 491,84

Juntada - Guia Gerada - FABIANA NANDI CITADIN - Guia 5328237 - R$ 491,84

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA NANDI CITADIN. Justiça gratuita: Indeferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TRO02CV

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(29)