Procedimento Comum Cível 0300122-35.2018.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300122-35.2018.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2018 Teor do ato: Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de

13/07/2018, 15:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do art. 6º, V, "h" da Portaria nº 112/2017 desta Comarca, ficam as partes intimadas para darem seguimento ao feito nos seguintes termos: "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, devendo indicar, desde já, o respectivo rol de testemunhas, e com à exibição de documento ou coisa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com o devido objeto e fundamentação decorre da interpretação sistemática do CPC que determina que o Juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do CPC), bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, somente será possível o Juízo realizar este controle, sob a perspectiva cooperativa instituída pela lei processual civil, se as partes para além da mera indicação, especificar e fundamentar o requerimento. Somente o Juízo tendo ciência do que a parte pretende comprovar com determinada prova e qual a sua efetiva necessidade para aquele objeto (fundamentação) é que poderá deliberar se é o caso ou não de produzir a prova. A matriz cooperativa da n

12/07/2018, 13:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2018 Teor do ato: Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para restabelecer o valor do prêmio de 2017 - R$ 790,40 (setecentos e noventa reais e quarenta centavos) - vez que as demais atingidas pela prescrição, inclusive a possibilidade de revisão.Oficiem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao reajuste.1. DEIXO de designar audiência de conciliação, que o objeto litigioso dos autos e a parte que compõe o polo passivo levam este Juízo à conclusão que a hipótese de conciliação é muito pouco provável. A disposição infraconstitucional do Código de Processo Civil que prevê a designação de audiência de conciliação como regra geral deve ser interpretada à luz da Constituição Federal (art. 5o, LXXVIII). Com efeito, a presunção geral que todos devem se submeter à audiência de conciliação pode implicar maior demora na prestação jurisdicional, tendo em vista que a pauta de audiências e os servidores à disposição para tal ato não estão em proporção das ações ajuizadas. Assim, é dever do Juízo, tendo em vista o comando constitucional, interpretar o dispositivo processual civil no caso concreto, afastando sua incidência quando muito provavelmente implicar em postergação da solução do processo. 2. CITEM-SE os réus, com as advertências legais, para, querendo, apresentarem respostas no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil, se for o caso. Por ocasião da contestação, deverão os réus trazer aos autos o contrato de seguro originário firmado entre as partes.3. INTIME-SE o autor, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), da presente decisão. 4. Juntada a contestação, e não havendo qualquer pedido de urgência,, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 5. Com a juntada da réplica deverá o cartório e

02/03/2018, 15:27

Declarada decadência ou prescrição - Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para restabelecer o valor do prêmio de 2017 - R$ 790,40 (setecentos e noventa reais e quarenta centavos) - vez que as demais atingidas pela prescrição, inclusive a possibilidade de revisão.Oficiem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao reajuste.1. DEIXO de designar audiência de conciliação, que o objeto litigioso dos autos e a parte que compõe o polo passivo levam este Juízo à conclusão que a hipótese de conciliação é muito pouco provável. A disposição infraconstitucional do Código de Processo Civil que prevê a designação de audiência de conciliação como regra geral deve ser interpretada à luz da Constituição Federal (art. 5o, LXXVIII). Com efeito, a presunção geral que todos devem se submeter à audiência de conciliação pode implicar maior demora na prestação jurisdicional, tendo em vista que a pauta de audiências e os servidores à disposição para tal ato não estão em proporção das ações ajuizadas. Assim, é dever do Juízo, tendo em vista o comando constitucional, interpretar o dispositivo processual civil no caso concreto, afastando sua incidência quando muito provavelmente implicar em postergação da solução do processo. 2. CITEM-SE os réus, com as advertências legais, para, querendo, apresentarem respostas no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil, se for o caso. Por ocasião da contestação, deverão os réus trazer aos autos o contrato de seguro originário firmado entre as partes.3. INTIME-SE o autor, por intermédio de seus advogados (art. 334, § 3º, CPC), da presente decisão. 4. Juntada a contestação, e não havendo qualquer pedido de urgência,, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 5. Com a juntada da réplica deverá o cartório expedir o ato ordinatório de especificaçã

01/03/2018, 16:03

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MOIUN

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDUARDO SEPP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MOIUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(103)