Execução de Título Extrajudicial 0000788-49.2013.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000788-49.2013.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0364/2013 Teor do ato: Vistos etc. I. Havendo indicação de bens a penhorar na petição inicial (fl. 06) e manifestada negativa inequívoca ao bem oferecido pelos devedores (fls. 97/101), prestigia-se o interesse da parte credora (arts. 612 e 649 do CPC). Ademais, os bens apontados na exordial foram dados em garantia da dívida pelos próprios executados (fls. 16 e 32), com a plena ciência de que, em caso de inadimplência, a execução estaria assegurada. Assim, descabe aos executados, em afronta ao pacto celebrado, sem demonstração sequer de onerosidade excessiva (art. 620 do CPC), compelir o exequente a aceitar garantia diversa da contratada, notadamente com aval do juízo, aplicando-se os princípios da probidade e boa-fé, cuja observância "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução" (art. 422 do CC). A conclusão ora adotada prejudica a análise dos supostos vícios do compromisso de compra e venda de que foi objeto o bem oferecido à penhora pelos executados (fls. 107/109). A questão, ademais, por envolver exame fático não aferível de plano, demandaria dilação probatória, inclusive para averiguação da atual titularidade registral, descabendo versá-la. A litigância de má-fé arguida por ambas as partes (fls. 101 e 108) insubsiste no contexto, dada a incerteza acerca dos fatos invocados e a ausência de dolo evidente que extravase os limites modais da contenda e do contraditório (cf. TJSC. AC n. 1997.010801-0). Por fim, tem-se que a execução, em rigor, não está garantida, exigindo-se da parte exequente a apresentação das certidões de matrícula dos bens cuja penhora é postulada na inicial (fl. 06), a fim de que se possa aferir a titularidade e lavrar o termo correlato. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido dos executados de formalização da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 9.751 do CRI local (fls. 88 e 109), bem como as pretensões recíprocas de imposição de sanções por litigância de má-fé (

19/07/2013, 16:58

Decisão outras - Vistos etc. I. Havendo indicação de bens a penhorar na petição inicial (fl. 06) e manifestada negativa inequívoca ao bem oferecido pelos devedores (fls. 97/101), prestigia-se o interesse da parte credora (arts. 612 e 649 do CPC). Ademais, os bens apontados na exordial foram dados em garantia da dívida pelos próprios executados (fls. 16 e 32), com a plena ciência de que, em caso de inadimplência, a execução estaria assegurada. Assim, descabe aos executados, em afronta ao pacto celebrado, sem demonstração sequer de onerosidade excessiva (art. 620 do CPC), compelir o exequente a aceitar garantia diversa da contratada, notadamente com aval do juízo, aplicando-se os princípios da probidade e boa-fé, cuja observância "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução" (art. 422 do CC). A conclusão ora adotada prejudica a análise dos supostos vícios do compromisso de compra e venda de que foi objeto o bem oferecido à penhora pelos executados (fls. 107/109). A questão, ademais, por envolver exame fático não aferível de plano, demandaria dilação probatória, inclusive para averiguação da atual titularidade registral, descabendo versá-la. A litigância de má-fé arguida por ambas as partes (fls. 101 e 108) insubsiste no contexto, dada a incerteza acerca dos fatos invocados e a ausência de dolo evidente que extravase os limites modais da contenda e do contraditório (cf. TJSC. AC n. 1997.010801-0). Por fim, tem-se que a execução, em rigor, não está garantida, exigindo-se da parte exequente a apresentação das certidões de matrícula dos bens cuja penhora é postulada na inicial (fl. 06), a fim de que se possa aferir a titularidade e lavrar o termo correlato. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido dos executados de formalização da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 9.751 do CRI local (fls. 88 e 109), bem como as pretensões recíprocas de imposição de sanções por litigância de má-fé (fls. 101 e 108). INTIMEM-SE as partes,

16/07/2013, 15:23

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 652 do CPC) 2. Nos termos do art. 652-A do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (p.ún do art. 652-A do CPC). 3. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no §1º do art. 656 do CPC, bem como de que a não indicação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (arts. 600, IV e 601, ambos do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, §2º, do CPC). 5. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exeqüente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução. 6. Independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado (arts. 736 e 738, ambos do CPC). 7. Dentro do referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, abdicando dos embargos, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios, é lícito ao executado requerer o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (a

26/04/2013, 13:28

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 292 e 293 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 289, 287 e 290

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(19)