Agravo de Instrumento 4020312-22.2019.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4020312-22.2019.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 40203122220198240000/50000] - Francisco Gatelli & Cia Ltda ingressou com agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 4020312-22.2019.8.24.0000, no que tange ao rateio de honorários do expert em relação à perícia a ser realizada no incidente de cumprimento de sentença promovido em face do Banco Santander Brasil S/A. Argumenta o embargante que a instituição financeira restou vencida na ação de conhecimento, motivo pelo qual deve arcar integralmente com os custos periciais e não rateado pelas partes como determinado na decisão embargada. Requereu o provimento do recurso, modificando-se a decisão liminar. Contrarrazões às fls. 235-248. É o relatório. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, 3) corrigir erro material. Visa o embargante, por meio desta estreita via processual, a modificação de decisão que terminou o rateio dos honorários do expert judicial frente à perícia determinada, de ofício, pelo Magistrado condutor do feito. Contudo, observa-se que pretende a parte embargante a modificação da decisão, ou seja, a sua revogação, fazendo com que os honorários do perito sejam arcados tão somente pela instituição financeira, contrariando o disposto no art. 95 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte. Deixou, contudo de demonstrar onde residem os vícios elencados pelo art. 1.23 do Código Fux, quais sejam, erro, obscuridade,contradição ou omissão, o que impede a análise do presente reclamo. A esse respeito, tem-se o pensamento de Luiz Guilherme Marinoni: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se

13/01/2020, 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Banco Santander Brasil S/A ingressou com agravo de instrumento em face das decisões exaradas (120-121 e 136-137) em sede de revisão de contrato em fase de cumprimento de sentença n. 0002037-26.2012.8.24.0037, proposta por Francisco Gatelli & Cia Ltda que afastou a alegada prescrição da ação, cabendo, no caso, a decenal ou vintenária cujo prazo inicia-se da última movimentação em conta corrente e determinando a apuração do débito por meio de perícia contábil. Em suas razões, argumentou a instituição recorrente que o valor apontado como devido chega à casa de meio bilhão de reais; que a apuração do débito foi delegada à perícia sem que fossem analisados os argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença, cujos custos (perito) devem ser suportados pela parte credora. Acrescentou que se encontra prescrita a pretensão do credor, eis que no caso o prazo prescricional é trienal, conforme precedente transcrito no recurso, devendo, assim, a ação ser extinta. Clamou pelo efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento final. É o relatório. Recebe-se o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, enquanto que o efeito suspensivo pugnado vem amparado no art. 1.019, I , do mesmo Codex. Quanto ao pedido de suspensão da decisão, tem-se que a norma processual em vigência impõe que, para o seu deferimento, se aviste a possibilidade de a decisão atacada produzir efeitos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento final do recurso. Sobre os efeitos da suspensão do decisum, anote-se o comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. [...] Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil reparação (tutela de

18/07/2019, 17:51

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Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 4020312222019824000020231031183511

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

Recurso Especial Admitido

Juntada de Petição

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(19)