Procedimento Comum Cível 0300301-84.2017.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300301-84.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2017 Teor do ato: Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)Não foram arguidas preliminares. Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: as causas da impossibilidade da formalização de contrato de financiamento bancário para quitação das parcelas da avença objeto da lide. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).A relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, nos termos do art. 2º e 3° do CDC. Não se trata, contudo, de hipótese de inversão do ônus da prova ope judice (art. 6º, VIII, do CDC), seja pela ausência dos requisitos, seja pela existência de regramento específico que já distribui de maneira equânime o ônus probatório (ônus da prova ope legis). Igualmente, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC).Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.4) DEFERIMENTO DAS PROVAS (ART. 357, II, DO NCPC).Passa-se ao exame dos meios de prova requeridos.4.1) Prova DocumentalNão há que se falar em nova admissão de nova produção de prova documental, vez que por força do art. 434, do NCPC, as partes devem realizar sua produção junto com a peça inicial e a contestação, com as exceções do art. 435, do NCPC.Indefi

16/10/2017, 15:20

Decisão interlocutória - SAJ - Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)Não foram arguidas preliminares. Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: as causas da impossibilidade da formalização de contrato de financiamento bancário para quitação das parcelas da avença objeto da lide. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).A relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, nos termos do art. 2º e 3° do CDC. Não se trata, contudo, de hipótese de inversão do ônus da prova ope judice (art. 6º, VIII, do CDC), seja pela ausência dos requisitos, seja pela existência de regramento específico que já distribui de maneira equânime o ônus probatório (ônus da prova ope legis). Igualmente, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC).Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.4) DEFERIMENTO DAS PROVAS (ART. 357, II, DO NCPC).Passa-se ao exame dos meios de prova requeridos.4.1) Prova DocumentalNão há que se falar em nova admissão de nova produção de prova documental, vez que por força do art. 434, do NCPC, as partes devem realizar sua produção junto com a peça inicial e a contestação, com as exceções do art. 435, do NCPC.Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Eco

28/09/2017, 17:33

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte PAULO ROBERTO LIMA, Guia 7439212, Subguia 3817342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CASA FACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 7439211, Subguia 3817341

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. PAULO ROBERTO LIMA - Guia 7439212 - R$ 1.761,86

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIZANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CASA FACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 7439211 - R$ 1.761,86

Expedição de ofício - 2 cartas

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

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