Execução de Título Extrajudicial 0300079-54.2014.8.24.0103 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300079-54.2014.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0128/2019 Teor do ato: III DISPOSITIVO:Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento c/c Pedido de Tutela Antecipada para não Inserção do SPC:Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Paulo Roberto da Costa contra Irineu Imóveis LTDA na presente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento c/c Pedido de Tutela Antecipada para não Inserção do SPC, para:1 Declarar a nulidade da cláusula reajuste de acordo com o salário-mínimo (parágrafo 2º da cláusula 2ª do contrato particular de promessa de compra e venda), afastando qualquer vinculação de reajuste do saldo devedor das parcelas ao salário mínimo, devendo ser observados apenas os índices do IGP-M.2 Fixar o valor do imóvel em R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais), a serem pagos em 216 (duzentas e dezesseis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com incidência de correção monetária de acordo com o IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, com o vencimento da primeira parcela em 11/01/2005, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.3 Vedar a incidência de capitalização dos juros em qualquer periodicidade.4 Determinar a devolução dos valores pagos em quantia superior a devida no mês, de forma simples, corrigida pelo IGP-M desde a data da cobrança a maior, nos termos desta decisão, com a autorização da compensação com eventual saldo devedor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.5 Indeferir o pleito de consignação em pagamento.Em consequência, porque sucumbiu em grande parte dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na causa (CPC, art. 85, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente,

04/04/2019, 12:54

Julgado procedente em parte do pedido - III DISPOSITIVO:Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento c/c Pedido de Tutela Antecipada para não Inserção do SPC:Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Paulo Roberto da Costa contra Irineu Imóveis LTDA na presente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento c/c Pedido de Tutela Antecipada para não Inserção do SPC, para:1 Declarar a nulidade da cláusula reajuste de acordo com o salário-mínimo (parágrafo 2º da cláusula 2ª do contrato particular de promessa de compra e venda), afastando qualquer vinculação de reajuste do saldo devedor das parcelas ao salário mínimo, devendo ser observados apenas os índices do IGP-M.2 Fixar o valor do imóvel em R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais), a serem pagos em 216 (duzentas e dezesseis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com incidência de correção monetária de acordo com o IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, com o vencimento da primeira parcela em 11/01/2005, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.3 Vedar a incidência de capitalização dos juros em qualquer periodicidade.4 Determinar a devolução dos valores pagos em quantia superior a devida no mês, de forma simples, corrigida pelo IGP-M desde a data da cobrança a maior, nos termos desta decisão, com a autorização da compensação com eventual saldo devedor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.5 Indeferir o pleito de consignação em pagamento.Em consequência, porque sucumbiu em grande parte dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na causa (CPC, art. 85, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Execução de Sen

29/03/2019, 17:44

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(97)