Procedimento Comum Cível 0306438-43.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306438-43.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2016 Teor do ato: Diante disso, ao mesmo tempo em que defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária, determino seja intimada a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, descreva seu patrimônio, rendimentos e despesas, comprovando-os documentalmente (por meio da declaração de rendimentos do último exercício, cópia da folha salarial e das comissões pagas e declaração de bens apresentada ao fisco), como forma de demonstrar efetivamente a miserabilidade jurídica alegada, ou, alternativamente, proceda o recolhimento das custas processuais devidas desde o momento do ajuizamento da demanda sob pena de extinção do feito, com consequente revogação da decisão antecipatória da tutela concedida no item seguinte. II - Trata-se de Ação de Ressarcimento De Danos Materiais e Morias no bojo da qual busca a parte autora, em antecipação de tutela, a expedição de ordem para que a ré se abstenha de inscrever seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sustentando, para tanto, que seu seguro de veículo foi renovado e debitado em sua conta bancária, sem que houvesse qualquer autorização.Relatado, em síntese. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela.A antecipação de tutela pretendida pela autora possui característica inibitória, pois que consiste na imposição de uma obrigação de não fazer (CPC, art. 497, e CDC, art. 84) objetivando obstar a prática de um ato ilícito (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo : RT, 2008).Conforme ensina Joaquim Felipe Spadoni, "o ajuizamento de uma ação inibitória objetiva evitar a violação de um direito do autor, pelo réu, a ser efetivada pelos atos que estejam em desacordo com o existente dever de conduta. (...) O que tem o autor de uma ação inibitória em vista é, assim, impedir que um ato ilícito seja praticado, ou fazer cessar uma conduta ilícita já iniciada, mas que continua ou pode se repetir." (sublinhei - Ação

02/06/2016, 14:45

Concedida a Antecipação de tutela - Diante disso, ao mesmo tempo em que defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária, determino seja intimada a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, descreva seu patrimônio, rendimentos e despesas, comprovando-os documentalmente (por meio da declaração de rendimentos do último exercício, cópia da folha salarial e das comissões pagas e declaração de bens apresentada ao fisco), como forma de demonstrar efetivamente a miserabilidade jurídica alegada, ou, alternativamente, proceda o recolhimento das custas processuais devidas desde o momento do ajuizamento da demanda sob pena de extinção do feito, com consequente revogação da decisão antecipatória da tutela concedida no item seguinte. II - Trata-se de Ação de Ressarcimento De Danos Materiais e Morias no bojo da qual busca a parte autora, em antecipação de tutela, a expedição de ordem para que a ré se abstenha de inscrever seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sustentando, para tanto, que seu seguro de veículo foi renovado e debitado em sua conta bancária, sem que houvesse qualquer autorização.Relatado, em síntese. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela.A antecipação de tutela pretendida pela autora possui característica inibitória, pois que consiste na imposição de uma obrigação de não fazer (CPC, art. 497, e CDC, art. 84) objetivando obstar a prática de um ato ilícito (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo : RT, 2008).Conforme ensina Joaquim Felipe Spadoni, "o ajuizamento de uma ação inibitória objetiva evitar a violação de um direito do autor, pelo réu, a ser efetivada pelos atos que estejam em desacordo com o existente dever de conduta. (...) O que tem o autor de uma ação inibitória em vista é, assim, impedir que um ato ilícito seja praticado, ou fazer cessar uma conduta ilícita já iniciada, mas que continua ou pode se repetir." (sublinhei - Ação inibitória: a ação preventiva prevista no

19/05/2016, 16:40

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.437,73

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 480,55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)