Procedimento Comum Cível 0300823-30.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300823-30.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0645/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA proposta por Rodolfo da Silva Graciosa e Michelle Antoine Furlani contra GSP Incorporação de Imóveis Ltda. e, em consequência: 1) DECRETO a prescrição do ressarcimento da comissão de corretagem, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 2) declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes; 3) CONDENO a ré a restituir aos autores, imediatamente e em uma única parcela (Súmula 543, STJ), o montante integral das arras/sinal (R$ 9.263,95 - nove mil duzentos e sessenta e três reais, noventa e cinco centavos - pg. 19) e o saldo financiado de R$ 209.067,50 (duzentos e nove mil sessenta e sete reais, cinquenta e cinco centavos - pg. 19), referentes ao contrato ora rescindido, tudo devidamente atualizado com correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada pagamento, e juros remuneratórios de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado da sentença; 4) CONDENO a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais causados aos autores (R$ 5.000,00 para cada), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, desde a data de celebração do contrato (inviabilidade do lote - 13.11.2013 - pg. 46), e correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença (Apelação Cível n. 2011.018004-1, de São José, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu; Súmula 362 do STJ). Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, certifique-se e, providenciada a cobrança das custas finais, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. Advogados(s): Leonardo Floriani Thives (OAB 21794/SC), Marcelo Pelegrin

06/09/2019, 17:33

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: RODOLFO DA SILVA GRACIOSA

Custas Satisfeitas - Parte: MICHELLE ANTOINE FURLANI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)