Procedimento Comum Cível 0301488-98.2018.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301488-98.2018.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0319/2018 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça.2. Quanto ao pedido de tutela de evidência, conforme o parágrafo único do art. 311 do CPC, poderá ser concedida a liminar quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;O caso, entretanto, não se amolda ao disposto acima.Segundo apanha-se da petição inicial: A parte Autora é pessoa humilde e de baixo nível de escolaridade, percebe beneficio previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NB: 137.061.638-1.Ocorre que a parte Autora percebeu que está sendo descontado do seu benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ o valor de R$ 39,33 (trinta e nove reais e trinta e três centavos) correspondente a CONTRIBUIÇÃO ANAPPS, conforme se colhe do Histórico de Créditos anexo.[...]Asseverando-se que a parte Autora jamais solicitou ou autorizou a referida contribuição, ou seja, a parte Autora sequer é filiada a dita associação (p. 2)Como visto, nega a requerente ter firmado qualquer mútuo com a requerida, desconhecendo, então, motivo para que fossem procedidos tais descontos.O caso trazido à apreciação, no entanto, não se enquadra entre aqueles previstos no art. 311 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de evidência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência.3. Porque presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica invertido o ônus da prova em desfavor da empresa requerida, devendo ela, portanto, comprovar a existência e/ou regularidade da relação negocial que ora se discute, apresentando eventual instrumento de contrato.4. Em casos como o presente a tentativa de composição logo no início do proce

11/06/2018, 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça.2. Quanto ao pedido de tutela de evidência, conforme o parágrafo único do art. 311 do CPC, poderá ser concedida a liminar quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;O caso, entretanto, não se amolda ao disposto acima.Segundo apanha-se da petição inicial: A parte Autora é pessoa humilde e de baixo nível de escolaridade, percebe beneficio previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NB: 137.061.638-1.Ocorre que a parte Autora percebeu que está sendo descontado do seu benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ o valor de R$ 39,33 (trinta e nove reais e trinta e três centavos) correspondente a CONTRIBUIÇÃO ANAPPS, conforme se colhe do Histórico de Créditos anexo.[...]Asseverando-se que a parte Autora jamais solicitou ou autorizou a referida contribuição, ou seja, a parte Autora sequer é filiada a dita associação (p. 2)Como visto, nega a requerente ter firmado qualquer mútuo com a requerida, desconhecendo, então, motivo para que fossem procedidos tais descontos.O caso trazido à apreciação, no entanto, não se enquadra entre aqueles previstos no art. 311 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de evidência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência.3. Porque presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica invertido o ônus da prova em desfavor da empresa requerida, devendo ela, portanto, comprovar a existência e/ou regularidade da relação negocial que ora se discute, apresentando eventual instrumento de contrato.4. Em casos como o presente a tentativa de composição logo no início do processo tem se mostrado inexitosa, confor

07/06/2018, 10:29

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.104,53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Resende Britto em 31/10/2024 16:18:19

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 174

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(184)