Procedimento Comum Cível 0300047-05.2019.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul

Partes do Processo

JOAB JOAO DE SOUZA

CPF

Autor

VITORIA DOS SANTOS

CPF

Autor

JANETE REGINA DOS SANTOS

CPF

Autor

ADM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO AUGUSTO BECKHAUSER

OAB/SC 016391·CPF·Representa: Autor

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ 091377·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 118, 119, 120

24/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 118, 119, 120

23/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:46

Julgado procedente em parte o pedido

22/04/2026, 08:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

17/04/2026, 19:20

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/11/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/10/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/10/2025, 16:42

Todas as movimentações(124)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 118, 119, 120

24/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 118, 119, 120

23/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2026, 08:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 16:42

22/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:46

Julgado procedente em parte o pedido

22/04/2026, 08:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

17/04/2026, 19:20

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/11/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/10/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/10/2025, 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência

16/10/2025, 14:30

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/10/2025, 13:45

Conclusos para despacho

07/07/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

05/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

27/06/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

26/06/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 97, 98, 99

04/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 97, 98, 99

03/06/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:42

Decisão interlocutória

02/06/2025, 12:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 82

09/04/2025, 01:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 83

09/04/2025, 01:15

Conclusos para despacho

21/02/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

21/02/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:27

Juntada de Petição

21/01/2025, 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/11/2024, 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/11/2024, 18:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

02/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:10

Despacho

30/09/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

12/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE REGINA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

12/06/2024, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAB JOAO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

12/06/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/06/2024, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/05/2024, 23:59

Despacho

10/05/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 16:18

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/04/2024, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63

03/04/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

19/03/2024, 01:04

Expedição de ofício - 1 carta

07/03/2024, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAB JOAO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

27/02/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:17

Despacho

14/02/2024, 13:17

Juntada de Petição

29/08/2023, 15:10

Conclusos para despacho

15/08/2023, 16:41

Juntada de certidão

15/08/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

15/08/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

22/07/2023, 23:59

Despacho

12/07/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:32

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Transitado em Julgado - 09/05/2023 13:15:06)

09/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE REGINA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

08/05/2023, 21:02

Recebidos os autos - TJSC -> SFS02CV Número: 03000470520198240061

08/05/2023, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITORIA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO BECKHAUSER (OAB SC016391) APELANTE: JOAB JOAO DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO BECKHAUSER (OAB SC016391) APELADO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO: NICOLE NASCIMENTO PRIULI (OAB RJ178683) APELADO: GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: NICOLE NASCIMENTO PRIULI (OAB RJ178683) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JANETE REGINA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300047-05.2019.8.24.0061/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITORIA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO BECKHAUSER (OAB SC016391) APELANTE: JOAB JOAO DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO BECKHAUSER (OAB SC016391) APELADO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO: NICOLE NASCIMENTO PRIULI (OAB RJ178683) APELADO: GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: NICOLE NASCIMENTO PRIULI (OAB RJ178683) INTERESSADO: JANETE REGINA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300047-05.2019.8.24.0061/SC (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

28/11/2022, 00:00

Alterado o assunto processual

22/12/2020, 23:28

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível

22/12/2020, 23:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 01:53

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

08/01/2020, 16:00

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

08/01/2020, 16:00

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSFS.19.10024539-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/10/2019 17:58

21/10/2019, 18:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1826/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 3167 Página:

15/10/2019, 12:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1816/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 3165 Página:

11/10/2019, 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1826/2019 Teor do ato: Fica INTIMADA a parte ativa/passiva para, face ao recurso de apelação retro, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. ADM do Brasil Ltda, Global Logística e Transporte Ltda

11/10/2019, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1816/2019 Teor do ato: Fica INTIMADA a parte ativa/passiva para, face ao recurso de apelação retro, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Leonardo Augusto Beckhauser (OAB 16391/SC)

09/10/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica INTIMADA a parte ativa/passiva para, face ao recurso de apelação retro, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/10/2019, 13:25

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSFS.19.10023721-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 08/10/2019 20:02

08/10/2019, 20:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1604/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 3149 Página:

18/09/2019, 18:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1604/2019 Teor do ato: Do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Augusto Beckhauser (OAB 16391/SC)

17/09/2019, 13:13

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

16/09/2019, 19:33

Certificado a publicação e registro da sentença

16/09/2019, 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

16/09/2019, 19:33

Conclusos para despacho

25/06/2019, 12:08

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WSFS.19.10015136-0 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 24/06/2019 19:17

24/06/2019, 20:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0877/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 3086 Página:

24/06/2019, 09:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0877/2019 Teor do ato: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial por reconhecer a manifesta prescrição do direito da parte autora de requerer reparação civil enquanto absolutamente incapazes representadas por sua responsável legal, resguardado seus direitos de futuramente pleitear, por faculdade própria, a reparação por eventuais danos que sustente haver suportado em razão de ato ilícito que impute às requeridas, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II e parágrafo único, cumulado com o art. 332, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC contudo suspensa sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, eis que lhe deferido a Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários, porquanto ausente defesa técnica. Publique-se, registre-se, intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Leonardo Augusto Beckhauser (OAB 16391/SC)

19/06/2019, 19:19

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

19/06/2019, 18:06

Certificado a publicação e registro da sentença

19/06/2019, 18:06

Declarada decadência ou prescrição - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial por reconhecer a manifesta prescrição do direito da parte autora de requerer reparação civil enquanto absolutamente incapazes representadas por sua responsável legal, resguardado seus direitos de futuramente pleitear, por faculdade própria, a reparação por eventuais danos que sustente haver suportado em razão de ato ilícito que impute às requeridas, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II e parágrafo único, cumulado com o art. 332, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC contudo suspensa sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, eis que lhe deferido a Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários, porquanto ausente defesa técnica. Publique-se, registre-se, intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

19/06/2019, 18:06

Conclusos para despacho

14/06/2019, 13:44

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WSFS.19.10014408-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 13/06/2019 20:07

13/06/2019, 22:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0703/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 3065 Página:

22/05/2019, 17:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0703/2019 Teor do ato: Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, objetivando que corrija e/ou esclareça: O vínculo das crianças ao endereço indicado na exordial, nos meses de setembro/outubro de 2013 (servindo, para tanto, atestado de frequência escolar, ficha de atendimento médico, e se necessário indicação de testemunhas). Quanto ao lapso temporal para o ajuizamento da presente ação judicial, considerando que os responsáveis que ajuizaram ação de mesma natureza no ano de 2013 contra mesma parte ré (nº 0500810-32.2013.8.24.0061 e 0500808-62.2013.8.24.0061), bem como que a responsável que representa a criança atualmente no feito - assim como o faria se fosse ajuizado em anos anteriores - e que a prescrição para ações afetas à responsabilidade civil é trienal (ou seja, encerrando em setembro de 2016), necessários esclarecimentos. Advogados(s): Leonardo Augusto Beckhauser (OAB 16391/SC)

21/05/2019, 20:46

Determinado a emenda da inicial - Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, objetivando que corrija e/ou esclareça: O vínculo das crianças ao endereço indicado na exordial, nos meses de setembro/outubro de 2013 (servindo, para tanto, atestado de frequência escolar, ficha de atendimento médico, e se necessário indicação de testemunhas). Quanto ao lapso temporal para o ajuizamento da presente ação judicial, considerando que os responsáveis que ajuizaram ação de mesma natureza no ano de 2013 contra mesma parte ré (nº 0500810-32.2013.8.24.0061 e 0500808-62.2013.8.24.0061), bem como que a responsável que representa a criança atualmente no feito - assim como o faria se fosse ajuizado em anos anteriores - e que a prescrição para ações afetas à responsabilidade civil é trienal (ou seja, encerrando em setembro de 2016), necessários esclarecimentos.

21/05/2019, 15:40

Conclusos para despacho

03/05/2019, 11:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSFS.19.10009761-6 Tipo da Petição: Pedido De Assistência Judiciária Gratuita Data: 30/04/2019 19:55

03/05/2019, 11:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0284/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 3034 Página:

08/04/2019, 13:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0284/2019 Teor do ato: Assim, considerando que restou quantificado nos autos os rendimentos mensais do grupo familiar, com os respectivo comprovantes de rendimentos (fl. 78), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, relacionar a propriedade de imóveis e automóveis por declaração, bem como a existência de todos os créditos bancários, devendo para tanto subscrever que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. Ainda, no presente caso, deverá a parte autora emendar a inicial para, no mesmo prazo, esclarecer e comprovar onde estava morando o menor ao tempo dos fatos (por atestado de frequência escolar, por exemplo, e se necessário indicando testemunhas), tendo em vista que os documentos constantes dos autos não evidenciam. Advogados(s): Leonardo Augusto Beckhauser (OAB 16391/SC)

03/04/2019, 18:34

Mero expediente - SAJ - Assim, considerando que restou quantificado nos autos os rendimentos mensais do grupo familiar, com os respectivo comprovantes de rendimentos (fl. 78), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, relacionar a propriedade de imóveis e automóveis por declaração, bem como a existência de todos os créditos bancários, devendo para tanto subscrever que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. Ainda, no presente caso, deverá a parte autora emendar a inicial para, no mesmo prazo, esclarecer e comprovar onde estava morando o menor ao tempo dos fatos (por atestado de frequência escolar, por exemplo, e se necessário indicando testemunhas), tendo em vista que os documentos constantes dos autos não evidenciam.

03/04/2019, 15:00

Conclusos para despacho

25/02/2019, 16:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSFS.19.10004154-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2019 20:45

20/02/2019, 21:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0053/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2990 Página:

30/01/2019, 18:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2019 Teor do ato: I - Prefacialmente, em razão do pleito de justiça gratuita e em vista da possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos (NCPC, art. 98, §§ 4º e 5º), determino que a presente demanda seja encaminhada à Contadoria para cálculos das despesas iniciais. II - Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: [a] recolher o valor devido das despesas processuais iniciais; [b] informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada, especificando o número de prestações; ou, [c] informar que não tem condições, mesmo parceladamente, de arcar com as despesas do processo, oportunidade em que deverá renovar o pedido de justiça gratuita e demonstrar a hipossuficiência, juntando aos autos comprovante de renda de ambos os genitores/responsáveis pelos menores, além da última declaração do imposto de renda destes, certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito, conforme orientação inserta no Ofício-Circular 007/2006 da CGJ (neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2009.069327-3, Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29/11/2010).III - Após, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar novo comprovante de residência, deverá este ser contemporâneo ao incidente narrado neste feito (fatura com vencimento em setembro/2013 ou outubro/2013), igualmente sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.Advirto que responde por perdas e danos aquele que litiga de má fé (art. 79 do NCPC), além de ser possível a aplicação de multa, que prevê o art. 81 do NCPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Advogados(s): Leonardo Augusto Beckhauser (OAB 16391/SC)

29/01/2019, 12:56

Recebidos os autos

23/01/2019, 14:34

Realizado cálculo de custas

23/01/2019, 14:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/01/2019, 13:28

Certidão emitida - Custas Iniciais - Contadoria - Automática

18/01/2019, 13:28

Mero expediente - SAJ - I - Prefacialmente, em razão do pleito de justiça gratuita e em vista da possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos (NCPC, art. 98, §§ 4º e 5º), determino que a presente demanda seja encaminhada à Contadoria para cálculos das despesas iniciais. II - Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: [a] recolher o valor devido das despesas processuais iniciais; [b] informar a disponibilidade de pagamento da verba parcelada, especificando o número de prestações; ou, [c] informar que não tem condições, mesmo parceladamente, de arcar com as despesas do processo, oportunidade em que deverá renovar o pedido de justiça gratuita e demonstrar a hipossuficiência, juntando aos autos comprovante de renda de ambos os genitores/responsáveis pelos menores, além da última declaração do imposto de renda destes, certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito, conforme orientação inserta no Ofício-Circular 007/2006 da CGJ (neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2009.069327-3, Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29/11/2010).III - Após, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar novo comprovante de residência, deverá este ser contemporâneo ao incidente narrado neste feito (fatura com vencimento em setembro/2013 ou outubro/2013), igualmente sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.Advirto que responde por perdas e danos aquele que litiga de má fé (art. 79 do NCPC), além de ser possível a aplicação de multa, que prevê o art. 81 do NCPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

17/01/2019, 15:52

Conclusos para despacho

14/01/2019, 12:23

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/01/2019, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2019, 13:25

SENTENÇA

•16/09/2019, 19:33

SENTENÇA

•19/06/2019, 18:06

DESPACHO

•21/05/2019, 15:40

DESPACHO

•03/04/2019, 15:00

DESPACHO

•17/01/2019, 15:52