Procedimento Comum Cível 0000234-35.2012.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000234-35.2012.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Destarte, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial.II - Quanto ao pedido de tutela antecipada formulado na reconvenção (item 'a' de fl. 122), de compelir o reconvindo à transferência imediata do imóvel objeto da inicial para os nomes dos reconvintes, da análise dos autos verifico que ainda pende controvérsia acerca do adimplemento contratual parcial pelos adquirentes, ora reconvintes. Isso porque a alegação do reconvindo de existência de gravames de alienação fiduciária e penhora, respectivamente, sobre os terrenos dados em parte do pagamento, encontra indícios de veracidade nas respectivas matrículas, nº 31.316 e 23.723 (fls. 17/19 e 20/21). De outro lado, em análise perfunctória, tem-se que as afirmações dos reconvintes não encontram suporte no conjunto de elementos até então carreado aos autos, restando, portanto, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte contrária, exigidos pelo art. 300 do CPC.Além disso, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a decisão sobre a questão antes do julgamento da demanda. Assim, faltando os requisitos legais para tanto, e mesmo havendo perigo de irreversibilidade do provimento, não há como conceder a medida pretendida nesta fase do processo. Desta feita, INDEFIRO também o pedido de tutela antecipada formulado na reconvenção.III - Designo audiência de instrução e julgamento para 06/12/2017, às 13h30.IV - Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC.V - O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defe

11/09/2017, 14:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 136

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: BENJAMIM ZWOELFER DE FARIAS

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