Procedimento Comum Cível 0300188-23.2016.8.24.0063 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300188-23.2016.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2019 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedente a ação proposta por Sonia Teresinha Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para condenar o Requerido Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a: a) implantar o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com comprovação da efetiva implementação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), esta contada a partir da verificação do descumprimento da ordem.Dados os contornos da pretensão formulada em Juízo e a natureza jurídica do benefício concedido. Após decorrido o prazo acima fixado, o segurado deverá submeter-se à nova perícia médica administrativa. Para tanto, deverá a autarquia ré agendar nova perícia, bem como comunicar a segurada para comparecimento à perícia agendada, estando autorizada a cessar o benefício concedido somente após o resultado da perícia médica, caso constatada a capacidade laborativa da parte autora.b) ao pagamento das parcelas atrasadas, contados a partir encerramento administrativo, em 08.04.2014 (fls. 76), até a efetiva implementação. Para tanto, observe-se que o cálculo das parcelas deve obedecer o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91.c) com relação aos consectários legais defino os parâmetros:b.1 - DOS JUROS DE MORA - A incidência de juros de mora sobre cada parcela vencida até a data do pagamento efetivo, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 a partir de 19.04.2017, porquanto esse é o termo inicial da contagem dos juros, na forma do artigo 239, §1º, do NCPC. b.2 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária deverá incidir sobre cada parcela, desde o se

15/02/2019, 18:54

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, julgo procedente a ação proposta por Sonia Teresinha Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para condenar o Requerido Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a: a) implantar o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com comprovação da efetiva implementação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), esta contada a partir da verificação do descumprimento da ordem.Dados os contornos da pretensão formulada em Juízo e a natureza jurídica do benefício concedido. Após decorrido o prazo acima fixado, o segurado deverá submeter-se à nova perícia médica administrativa. Para tanto, deverá a autarquia ré agendar nova perícia, bem como comunicar a segurada para comparecimento à perícia agendada, estando autorizada a cessar o benefício concedido somente após o resultado da perícia médica, caso constatada a capacidade laborativa da parte autora.b) ao pagamento das parcelas atrasadas, contados a partir encerramento administrativo, em 08.04.2014 (fls. 76), até a efetiva implementação. Para tanto, observe-se que o cálculo das parcelas deve obedecer o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91.c) com relação aos consectários legais defino os parâmetros:b.1 - DOS JUROS DE MORA - A incidência de juros de mora sobre cada parcela vencida até a data do pagamento efetivo, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 a partir de 19.04.2017, porquanto esse é o termo inicial da contagem dos juros, na forma do artigo 239, §1º, do NCPC. b.2 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária deverá incidir sobre cada parcela, desde o seu vencimento até o efetivo pagamento, com com a

22/06/2018, 16:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2016 Teor do ato: I - Defiro a justiça gratuita. II - Por ser imprescindível à solução da lide, defiro a produção da prova pericial, nomeando perito na pessoa de Sérgio Luiz Ribeiro, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias (art. 421, caput, do CPC), contados da data que designar para o início da produção da prova. IV - Fixo os honorários do perito judicial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base no disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF, considerando a complexidade do ato pericial, porquanto será realizado por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 541-07 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo previsto na resolução, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização. (Agravo de instrumento n. 0007096-29.2014.404.0000/SC, TRF da 4ª Região. Rel. Des. Federal. Luiz Carlos Lugon, d.e. 16/03/2015) Importante ressaltar que o valor dos honorários está sendo arbitrado nesse patamar procurando garantir efetividade e celeridade ao feito, uma vez que este Juízo já vem enfrentando dificuldade para localizar profissionais da área médica que aceitem realizar a perícia, sendo que valor inferior tornará inviável a sua realização. Assim, o valor arbitrado se mostra condizente com o trabalho técnico a ser efetuado pelo profissional da área da saúde. V Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 421, §1º, do CP). VI - Observe-se, entretanto, que a parte req

11/05/2016, 15:08

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a justiça gratuita. II - Por ser imprescindível à solução da lide, defiro a produção da prova pericial, nomeando perito na pessoa de Sérgio Luiz Ribeiro, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias (art. 421, caput, do CPC), contados da data que designar para o início da produção da prova. IV - Fixo os honorários do perito judicial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base no disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF, considerando a complexidade do ato pericial, porquanto será realizado por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 541-07 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo previsto na resolução, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização. (Agravo de instrumento n. 0007096-29.2014.404.0000/SC, TRF da 4ª Região. Rel. Des. Federal. Luiz Carlos Lugon, d.e. 16/03/2015) Importante ressaltar que o valor dos honorários está sendo arbitrado nesse patamar procurando garantir efetividade e celeridade ao feito, uma vez que este Juízo já vem enfrentando dificuldade para localizar profissionais da área médica que aceitem realizar a perícia, sendo que valor inferior tornará inviável a sua realização. Assim, o valor arbitrado se mostra condizente com o trabalho técnico a ser efetuado pelo profissional da área da saúde. V Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 421, §1º, do CP). VI - Observe-se, entretanto, que a parte requerida já apresentou uma lista de quesitos, que se en

07/03/2016, 15:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Todas as movimentações(95)