Procedimento Comum Cível 0301940-50.2016.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301940-50.2016.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0001/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS: a) a implantar o benefício de auxílio-doença previdenciário em favor da parte autora. b) ao pagamento da verba pretérita, com efeitos financeiros a partir da data da realização da perícia judicial (25/08/2017), respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente já adimplidos, com correção monetária perlo IPCA-E, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F), a contar da citação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais reduzidas pela metade (Lei Complementar Estadual n. 156/1997, art. 33, § 1º), bem como a restituir indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC/2015.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação das prestações vencidas até a data da sentença, acrescida dos encargos moratórios (Súmula/STJ 111), incluindo-se na base de cálculo os valores eventualmente pagos decorrente de decisão de antecipação de tutela, conforme art. 85 do CPC.O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).Declaro que o presente crédito tem natureza alimentar.Expeça-se o necessário para requisição dos honorários periciais.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto é evidente que o montante devido será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).P.R.I.Transitada em julgado, cumpra-se o previsto nos artigos 320 e seguintes do CNCGJ/SC, e arquivem-se. Advogados(s): Rodrigo Jacinto Golin (OAB 3724

07/01/2019, 17:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0006/2017 Teor do ato: O PRAZO para a entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, admitindo-se prorrogação pela metade, por motivo justificado (art. 465 c/c art. 476 do CPC).INTIMEM-SE as partes para ciência acerca da presente decisão, bem como para a apresentação de quesitos que eventualmente não estejam compreendidos entre aqueles acima já formulados, a indicação de assistentes técnicos e/ou as demais alegações previstas em lei (art. 465, §1°, I-III, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, DEVE o INSS depositar os honorários periciais (art. 129 da Lei 8.213/91).Decorridos os 15 (quinze) dias, com ou sem peticionamento, INTIME-SE o(a) perito(a) para manifestação em 10 (dez) dias, devendo informar a data, o local e o horário para a realização do exame, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que as partes sejam intimados a acompanhar o ato (art. 474 do CPC) e podendo, também, cientificar os assistentes técnicos diretamente, comprovando tal fato (art. 466,§ 2°, do CPC).FACULTA-SE a(o) perito(a), inclusive preferencialmente, a realização concentrada de perícias no espaço do Fórum da Comarca de Fraiburgo/SC, ou mesmo no escritório médico profissional, para garantia da celeridade de tramitação (art. 1°, III, da Recomendação Conjunta n. 01/15, CNJ), deixando-se, no particular, de designar audiência(s) judicial(is) para o periciamento(s) em decorrência da indisponibilidade de pauta.FICA o(a) expert ciente de que a remuneração será paga após o pronunciamento das partes acerca do laudo, determinando-se a liberação no ato da sentença.Prestada a informação sobre a data, o local e o horário para efetivação da perícia, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, pessoalmente, pela via postal, bem como através do(a)(s) procurador(a)(es) habilitado(a)(s), na forma prevista em lei.AGUARDEM-SE notícias do laudo no prazo fixado. Não havendo apresentação, SOLICITE-SE ao(à) perito(a), dentro de 05 (cinco) dia

10/01/2017, 15:56

Determinado perícia - O PRAZO para a entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, admitindo-se prorrogação pela metade, por motivo justificado (art. 465 c/c art. 476 do CPC).INTIMEM-SE as partes para ciência acerca da presente decisão, bem como para a apresentação de quesitos que eventualmente não estejam compreendidos entre aqueles acima já formulados, a indicação de assistentes técnicos e/ou as demais alegações previstas em lei (art. 465, §1°, I-III, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, DEVE o INSS depositar os honorários periciais (art. 129 da Lei 8.213/91).Decorridos os 15 (quinze) dias, com ou sem peticionamento, INTIME-SE o(a) perito(a) para manifestação em 10 (dez) dias, devendo informar a data, o local e o horário para a realização do exame, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que as partes sejam intimados a acompanhar o ato (art. 474 do CPC) e podendo, também, cientificar os assistentes técnicos diretamente, comprovando tal fato (art. 466,§ 2°, do CPC).FACULTA-SE a(o) perito(a), inclusive preferencialmente, a realização concentrada de perícias no espaço do Fórum da Comarca de Fraiburgo/SC, ou mesmo no escritório médico profissional, para garantia da celeridade de tramitação (art. 1°, III, da Recomendação Conjunta n. 01/15, CNJ), deixando-se, no particular, de designar audiência(s) judicial(is) para o periciamento(s) em decorrência da indisponibilidade de pauta.FICA o(a) expert ciente de que a remuneração será paga após o pronunciamento das partes acerca do laudo, determinando-se a liberação no ato da sentença.Prestada a informação sobre a data, o local e o horário para efetivação da perícia, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, pessoalmente, pela via postal, bem como através do(a)(s) procurador(a)(es) habilitado(a)(s), na forma prevista em lei.AGUARDEM-SE notícias do laudo no prazo fixado. Não havendo apresentação, SOLICITE-SE ao(à) perito(a), dentro de 05 (cinco) dias, inclusive, se preciso, mediante contato(s) telefônico

13/12/2016, 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2016 Teor do ato: R.h.TRATA-SE de ação acidentária, cuja competência é própria da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF), caracterizada por possuir tramitação preferencial (art. 129, II, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 5°, LXXVIII, da CF) e ser isenta do pagamento, pelo autor, de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), competindo ao INSS custear as despesas com prova pericial (art. 8°, §2°, da Lei n. 8.620/93). DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Previdência Social. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). DEIXO de determinar, também, a produção antecipada de prova pericial (art. 1°, I, da Recomendação Conjunta n. 01/15, CNJ), por não identificar, no caso, os pressupostos cautelares previstos na legislação (art. 381 e ss. do CPC), devendo-se imprimir o procedimento-padrão estabelecido no âmbito do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). CITE-SE a entidade autárquica (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir o(s) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).DEVE o ente previdenciário, especificamente, apresentar com a resposta cópia do(s) processo(s) admi

09/09/2016, 13:46

Determinado a citação/notificação - R.h.TRATA-SE de ação acidentária, cuja competência é própria da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF), caracterizada por possuir tramitação preferencial (art. 129, II, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 5°, LXXVIII, da CF) e ser isenta do pagamento, pelo autor, de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), competindo ao INSS custear as despesas com prova pericial (art. 8°, §2°, da Lei n. 8.620/93). DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Previdência Social. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). DEIXO de determinar, também, a produção antecipada de prova pericial (art. 1°, I, da Recomendação Conjunta n. 01/15, CNJ), por não identificar, no caso, os pressupostos cautelares previstos na legislação (art. 381 e ss. do CPC), devendo-se imprimir o procedimento-padrão estabelecido no âmbito do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). CITE-SE a entidade autárquica (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir o(s) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).DEVE o ente previdenciário, especificamente, apresentar com a resposta cópia do(s) processo(s) administrativo(s), incluindo eventual(is) perí

02/09/2016, 18:57

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 181

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 181

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(18)