Procedimento Comum Cível 0301004-35.2019.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301004-35.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03010043520198240019/TJSC

30/06/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEUSA FATIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301004-35.2019.8.24.0019/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEUSA FATIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301004-35.2019.8.24.0019/SC (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

28/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA02CV -> TJSC

18/06/2021, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/06/2021, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

31/05/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

31/05/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/05/2021, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA FATIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

28/05/2021, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/05/2021, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 55 Parte Isenta

28/05/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 14:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0805/2019 Teor do ato: Cumpre-me neste fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo. - Da ausência de interesse processual: É sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, sedimentou o entendimento, segundo o qual a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise, afastando tal exigência, somente, nos casos em que o ente ancilar está ciente da moléstia e, mesmo assim, deixa de implantar o benefício adequado, bem como nos casos em que ele já tenha apresentado contestação de mérito da ação. Dito isso, entende-se que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Todavia, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. No caso dos autos, a parte autora protocolou o requerimento administrativo mediante a ré a fim de restabelecer o auxílio-doença, no entanto, o pedido fora indeferido, conforme folha 69. Ademais, a autora sofria de epicondilite lateral, em conformidade com os laudos e documentos de folhas 30-31 e 59-61. Desse modo, uma vez demonstrado a intenção da autora ao requerer o benefício previdenciário em questão, vislumbro interesse processual a justificar a intervenção jurisdicional. Mais à frente, observo que há necessidade de dilação probatória nos presentes autos, consistente na realização de prova pericial. Isto posto, defiro a produção da prova pericial. Promovi, nesta data, a nomeação de profissional pelo AJG - Sistema Assistência Judiciária Gratuita: Nomeio o Dr. Saulo Barbar, CRM/SC nº. 12700, com endereço na Avenida João Marques Vieira,

09/12/2019, 18:01

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Cumpre-me neste fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo. - Da ausência de interesse processual: É sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, sedimentou o entendimento, segundo o qual a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise, afastando tal exigência, somente, nos casos em que o ente ancilar está ciente da moléstia e, mesmo assim, deixa de implantar o benefício adequado, bem como nos casos em que ele já tenha apresentado contestação de mérito da ação. Dito isso, entende-se que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Todavia, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. No caso dos autos, a parte autora protocolou o requerimento administrativo mediante a ré a fim de restabelecer o auxílio-doença, no entanto, o pedido fora indeferido, conforme folha 69. Ademais, a autora sofria de epicondilite lateral, em conformidade com os laudos e documentos de folhas 30-31 e 59-61. Desse modo, uma vez demonstrado a intenção da autora ao requerer o benefício previdenciário em questão, vislumbro interesse processual a justificar a intervenção jurisdicional. Mais à frente, observo que há necessidade de dilação probatória nos presentes autos, consistente na realização de prova pericial. Isto posto, defiro a produção da prova pericial. Promovi, nesta data, a nomeação de profissional pelo AJG - Sistema Assistência Judiciária Gratuita: Nomeio o Dr. Saulo Barbar, CRM/SC nº. 12700, com endereço na Avenida João Marques Vieira, 848, Centro, Fraiburgo-SC,

04/12/2019, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2019 Teor do ato: Defiro a justiça gratuita, em consoante com o artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/1991 e haja vista comprovada a insuficiência de recursos. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da instrução processual favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, neste momento processual, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, ambos do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Após isso, retornem conclusos para saneamento. Intimem-se.

02/05/2019, 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2019 Teor do ato: Defiro a justiça gratuita, em consoante com o artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/1991 e haja vista comprovada a insuficiência de recursos. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da instrução processual favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, neste momento processual, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, ambos do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Após isso, retornem conclusos para saneamento. Intimem-se.

30/04/2019, 17:46

Determinado a citação/notificação - Defiro a justiça gratuita, em consoante com o artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/1991 e haja vista comprovada a insuficiência de recursos. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da instrução processual favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, neste momento processual, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, ambos do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Após isso, retornem conclusos para saneamento. Intimem-se.

24/04/2019, 15:39

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03010043520198240019/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUSA FATIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 55 Parte Isenta

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

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