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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LUCIANE PINTO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 763223/2023

Protocolizada Petição 763223/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2023 Petição Nº 606592/2023 - RE

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0606592 - RE no RMS 70963 - Publicação prevista para 04/08/2023

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 668080/2023

Protocolizada Petição 668080/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 05/07/2023

Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 23/06/2023 Petição Nº 606592/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 606592/2023. Publicação prevista para 23/06/2023)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Todas as movimentações(32)