Procedimento Comum Cível 0300780-18.2017.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300780-18.2017.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0751/2017 Teor do ato: Assim, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada merece ser indeferida. III. Defiro o pedido de gratuidade da justiça.IV. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pois, via de regra, a Autarquia não transige neste momento processual, e ainda, porque diante da orientação do CNJ, a perícia será marcada de plano, neste momento processual;V. Diante da controvérsia existente em torno da existência/inexistência de incapacidade laborativa, defiro a produção de prova pericial, e para tanto, NOMEIO perito o Médico Ortopedista Dr. Rafael Ricardo Lazzari, podendo ser encontrado em endereço conhecido do Juízo, onde as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.Fixo os honorários no patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional, de acordo com a tabela anexa da Resolução n. 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007. Fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data da realização da prova.Intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como designar data e horário para realização do ato.Como o perito já se encontra cadastrado junto ao site da Justiça Federal, a verba honorária será paga após a manifestação das partes, o que fica desde já autorizada a requisição e liberação dos honorários periciais.Faculto as partes a indicação de assistente técnico e quesitos, isto em 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão.Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes:a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita para o

25/08/2017, 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela - Assim, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada merece ser indeferida. III. Defiro o pedido de gratuidade da justiça.IV. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pois, via de regra, a Autarquia não transige neste momento processual, e ainda, porque diante da orientação do CNJ, a perícia será marcada de plano, neste momento processual;V. Diante da controvérsia existente em torno da existência/inexistência de incapacidade laborativa, defiro a produção de prova pericial, e para tanto, NOMEIO perito o Médico Ortopedista Dr. Rafael Ricardo Lazzari, podendo ser encontrado em endereço conhecido do Juízo, onde as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.Fixo os honorários no patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional, de acordo com a tabela anexa da Resolução n. 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007. Fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data da realização da prova.Intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como designar data e horário para realização do ato.Como o perito já se encontra cadastrado junto ao site da Justiça Federal, a verba honorária será paga após a manifestação das partes, o que fica desde já autorizada a requisição e liberação dos honorários periciais.Faculto as partes a indicação de assistente técnico e quesitos, isto em 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão.Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes:a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício da atividade profissional

21/08/2017, 19:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 64.189,79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 64.220,38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)