Cumprimento de sentença 0000008-87.2010.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de sentença 0000008-87.2010.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0470/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de São José contra Ilha Service - Serviços de Informática Ltda. Para: A) declarar rescindido o contrato de compra e venda do lote nº 11 (onze), com área total de 3.723,32m² (três mil setecentos e vinte e três metros e trinta e dois centímetros quadrados), localizado na quadra 02, do Centro Empresarial Forquilhas, São José/SC, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de São José sob a matrícula nº 70.492, no Livro nº 2-NX, fl. 083; B) declarar nula a cláusula quarta, linha terceira do contrato nº 309/2002 firmado entre as partes e condenar o autor à devolução, por meio de precatório, dos valores pagos pela requerida, aos quais deverá ser aplicada atualização pelo INPC/IBGE a partir da data do pagamento, acrescidos de juros de 6% ao ano (Lei 9.494/97, art. 1-F) até 30.06.2009 e, a partir desta data, com a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei. n. 11.960/2009, art. 5º). Serve esta sentença como título hábil à transferência do domínio do referido imóvel ao autor desta ação. Mantenho a antecipação de tutela até que seja feita a transferência da propriedade do imóvel acima ao autor. Após, fica a mesma automaticamente revogada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em face da sucumbência parcial, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, observando-se que o autor é isento do pagamento das custas nos termos do art. 35, "h", do Regimento de Custas e Emolumentos de Santa Catarina. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada procurador, conforme art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Luiz Magno Pinto Bast

07/07/2015, 15:34

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de São José contra Ilha Service - Serviços de Informática Ltda. Para: A) declarar rescindido o contrato de compra e venda do lote nº 11 (onze), com área total de 3.723,32m² (três mil setecentos e vinte e três metros e trinta e dois centímetros quadrados), localizado na quadra 02, do Centro Empresarial Forquilhas, São José/SC, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de São José sob a matrícula nº 70.492, no Livro nº 2-NX, fl. 083; B) declarar nula a cláusula quarta, linha terceira do contrato nº 309/2002 firmado entre as partes e condenar o autor à devolução, por meio de precatório, dos valores pagos pela requerida, aos quais deverá ser aplicada atualização pelo INPC/IBGE a partir da data do pagamento, acrescidos de juros de 6% ao ano (Lei 9.494/97, art. 1-F) até 30.06.2009 e, a partir desta data, com a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei. n. 11.960/2009, art. 5º). Serve esta sentença como título hábil à transferência do domínio do referido imóvel ao autor desta ação. Mantenho a antecipação de tutela até que seja feita a transferência da propriedade do imóvel acima ao autor. Após, fica a mesma automaticamente revogada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em face da sucumbência parcial, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, observando-se que o autor é isento do pagamento das custas nos termos do art. 35, "h", do Regimento de Custas e Emolumentos de Santa Catarina. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada procurador, conforme art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

30/06/2014, 18:19

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.629,47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 11/05/2026 15:36:14

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.308,38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(170)