Procedimento Comum Cível 0001672-19.2009.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001672-19.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0563/2018 Teor do ato: "Sentença. Espólio de Patrício René Gonzalez propôs ação de cobrança de comissão de corretagem em face de Benedito Jorge Id Morales e Maria Alicia Cairello Matchin, partes devidamente qualificadas. Sustentou o autor que foi contratado verbalmente pelos réus para intermediar o contrato de prestação de serviços de dois imóveis situados no bairro Itacorubi com a empresa Ornelas & Scremim - Empreendimentos Imobiliários. Que durante um ano desempenhou a função de corretor de imóveis, aproximando as partes e viabilizando a realização do negócio. Terminadas as negociações os réus e a empresa Ornelas & Scremim - Empreendimentos Imobiliários firmaram contrato de prestação de serviços, cuja finalidade era a implantação de um condomínio horizontal. No referido contrato há cláusula obrigando os réus a pagarem ao autor, a título de comissão, 5% (cinco por cento) do total da participação no empreendimento. Informou que apesar da realização do negócio nunca recebeu a sua comissão de corretagem e pugnou pela procedência dos pedidos com a consequente condenação dos réus ao pagamento da comissão. Juntou procuração e documentos (fls. 08/21). Requerida e deferida a citação por edital, o réus peticionaram às fls. 48/50 pleiteando a reconsideração da decisão e realização de citação pelos meios regulares. A decisão interlocutória de fls. 84/88 reconheceu a nulidade da citação e reconheceu o comparecimento espontâneo dos réus, tendo sido interposto embargos de declaração. Oferecida contestação (fls. 95/103) alegaram os réus, em preliminar, a prescrição e no mérito aduziram que não contrataram o autor, que a empresa Ornelas & Scremim - Empreendimentos Imobiliários não entregou o condomínio e por isso não devem e não tem como pagar pelo serviço de corretagem. Juntou documentos (fls. 104/134). Apresentada manifestação à contestação (fls. 138/146) a decisão de fls. 158/162 acolheu os embargos declaratórios para indefe

27/08/2018, 20:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Sentença. Espólio de Patrício René Gonzalez propôs ação de cobrança de comissão de corretagem em face de Benedito Jorge Id Morales e Maria Alicia Cairello Matchin, partes devidamente qualificadas. Sustentou o autor que foi contratado verbalmente pelos réus para intermediar o contrato de prestação de serviços de dois imóveis situados no bairro Itacorubi com a empresa Ornelas & Scremim - Empreendimentos Imobiliários. Que durante um ano desempenhou a função de corretor de imóveis, aproximando as partes e viabilizando a realização do negócio. Terminadas as negociações os réus e a empresa Ornelas & Scremim - Empreendimentos Imobiliários firmaram contrato de prestação de serviços, cuja finalidade era a implantação de um condomínio horizontal. No referido contrato há cláusula obrigando os réus a pagarem ao autor, a título de comissão, 5% (cinco por cento) do total da participação no empreendimento. Informou que apesar da realização do negócio nunca recebeu a sua comissão de corretagem e pugnou pela procedência dos pedidos com a consequente condenação dos réus ao pagamento da comissão. Juntou procuração e documentos (fls. 08/21). Requerida e deferida a citação por edital, o réus peticionaram às fls. 48/50 pleiteando a reconsideração da decisão e realização de citação pelos meios regulares. A decisão interlocutória de fls. 84/88 reconheceu a nulidade da citação e reconheceu o comparecimento espontâneo dos réus, tendo sido interposto embargos de declaração. Oferecida contestação (fls. 95/103) alegaram os réus, em preliminar, a prescrição e no mérito aduziram que não contrataram o autor, que a empresa Ornelas & Scremim - Empreendimentos Imobiliários não entregou o condomínio e por isso não devem e não tem como pagar pelo serviço de corretagem. Juntou documentos (fls. 104/134). Apresentada manifestação à contestação (fls. 138/146) a decisão de fls. 158/162 acolheu os embargos declaratórios para indeferir o pedido de multa e reconhecer o compar

27/08/2018, 18:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1146/2016 Teor do ato: Decisão.Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação.PrescriçãoEm se tratando de cobrança de comissão de corretagem realizada por profissional liberal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso II do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.Nesse sentido, transcrevo o julgado:CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO AGRAVO RETIDO PRESCRIÇÃO INOCORRENTE APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 206, § 5º, II, CÓDIGO CIVIL PRAZO DE CINCO ANOS PROVA PRODUZIDA QUE PERMITE CONCLUIR PELA APROXIMAÇÃO E ULTIMAÇÃO DO NEGÓCIO COMISSÃO DEVIDA PERCENTUAL ADEQUADO AO TIPO DE NEGÓCIO INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. - Recursos desprovidos. (Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2011; Data de registro: 14/12/2011; Outros números: 1254962100).Portanto, considerando que desde 01.08.2005, quando findou-se o contrato de comissão de corretagem (fls. 04 e 96), até 09.01.2009, data da propositura da presente ação, transcorreu lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos, a prejudicial de mérito aventada não merece prosperar.Inspeção JudicialImportante registrar que a inspeção judicial é meio subsidiário de produção de prova, somente se procedendo na hipótese do juiz considerar que outras provas realizadas no processo não foram/seriam suficientes para formar seu convencimento.No caso dos autos, tenho que a prova testemunhal é suficientemente capaz de instruir o processo e demonstrar a realidade dos fatos, sendo desnecessário, portanto, o exam

05/09/2016, 17:31

Decisão interlocutória - SAJ - Decisão.Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação.PrescriçãoEm se tratando de cobrança de comissão de corretagem realizada por profissional liberal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso II do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.Nesse sentido, transcrevo o julgado:CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO AGRAVO RETIDO PRESCRIÇÃO INOCORRENTE APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 206, § 5º, II, CÓDIGO CIVIL PRAZO DE CINCO ANOS PROVA PRODUZIDA QUE PERMITE CONCLUIR PELA APROXIMAÇÃO E ULTIMAÇÃO DO NEGÓCIO COMISSÃO DEVIDA PERCENTUAL ADEQUADO AO TIPO DE NEGÓCIO INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. - Recursos desprovidos. (Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2011; Data de registro: 14/12/2011; Outros números: 1254962100).Portanto, considerando que desde 01.08.2005, quando findou-se o contrato de comissão de corretagem (fls. 04 e 96), até 09.01.2009, data da propositura da presente ação, transcorreu lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos, a prejudicial de mérito aventada não merece prosperar.Inspeção JudicialImportante registrar que a inspeção judicial é meio subsidiário de produção de prova, somente se procedendo na hipótese do juiz considerar que outras provas realizadas no processo não foram/seriam suficientes para formar seu convencimento.No caso dos autos, tenho que a prova testemunhal é suficientemente capaz de instruir o processo e demonstrar a realidade dos fatos, sendo desnecessário, portanto, o exame pericial deste magistrado ao imóvel descrito

29/08/2016, 20:05

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 329 e 330

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 328, 331, 332 e 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 329 e 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(49)