Monitória 0301834-37.2016.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

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TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2016

Valor da Causa

R$ 454.619,28

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra

Partes do Processo

ALGAR MULTIMIDIA S/A

CNPJ

Autor

LANTEC COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG 081543·CPF·Representa: Autor

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OAB/MG 099254·CPF·Representa: Autor

STEPHANIE ALMEIDA FRANCA CUNHA

CPF·Representa: Autor

BARBARA MARQUES SANTOS MORAES

OAB/MG 173166·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

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STEPHANIE ALMEIDA FRANCA CUNHA

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BARBARA MARQUES SANTOS MORAES

OAB/MG 173166·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA

OAB/SC 028895·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 17:41

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

24/04/2024, 17:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA01CV

24/04/2024, 17:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: LANTEC COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - EPP

24/04/2024, 17:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ALGAR MULTIMIDIA S/A

24/04/2024, 17:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA01CV -> DCJE

23/04/2024, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

23/04/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

04/04/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/04/2024, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - ALGAR MULTIMIDIA S/A (MG024072 - PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA)

01/03/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:17

Homologada a Transação

29/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

27/02/2024, 07:36

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

24/04/2024, 17:41

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

24/04/2024, 17:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA01CV

24/04/2024, 17:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: LANTEC COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - EPP

24/04/2024, 17:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ALGAR MULTIMIDIA S/A

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 14:25

Reportar Problema

legal

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24/04/2024, 17:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA01CV -> DCJE

23/04/2024, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

23/04/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

04/04/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/04/2024, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - ALGAR MULTIMIDIA S/A (MG024072 - PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA)

01/03/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:17

Homologada a Transação

29/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

27/02/2024, 07:36

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:03

Juntada de Petição

26/01/2024, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

24/01/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/01/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

14/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:25

Transitado em Julgado

04/12/2023, 17:07

Recebidos os autos - TJSC -> MFA01CV Número: 03018343720168240041

01/12/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALGAR MULTIMIDIA S/A ADVOGADO(A): DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB MG110063) APELADO: LANTEC COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB SC028895) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301834-37.2016.8.24.0041/SC (Pauta: 221) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALGAR MULTIMIDIA S/A ADVOGADO: DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB MG110063) APELADO: LANTEC COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB SC028895) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301834-37.2016.8.24.0041/SC (Pauta: 105) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

28/11/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/12/2020, 14:46

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

03/06/2019, 13:50

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

03/06/2019, 13:50

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WMFA.19.10008940-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/05/2019 14:51

22/05/2019, 14:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0172/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 3049 Página:

29/04/2019, 18:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0172/2019 Teor do ato: A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Gustavo Portes Bornemann e Corrêa (OAB 28895/SC)

26/04/2019, 18:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

26/04/2019, 16:47

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WMFA.19.10001098-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/01/2019 18:07

28/01/2019, 18:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2018, 00:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0386/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2962 Página:

05/12/2018, 17:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0386/2018 Teor do ato: Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos monitórios e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial bem como CONDENO a parte autora/embargada a restituir à ré/embargante os valores de R$ 12.535,85 (doze mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 7.960,26 (sete mil novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), pagos a maior pela embargante, consoante comprovantes acostados às p. 126-127, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir das datas dos respectivos desembolsos (dias 20/02/2015 e 21/01/2015).Deverá a autora/embargada arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante supra fundamentado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nada sendo requerido em trinta dias, arquive-se. Advogados(s): Gustavo Portes Bornemann e Corrêa (OAB 28895/SC), Libera Souza Ribeiro (OAB 159849/MG), Daniela Neves Henrique (OAB 110063/MG)

04/12/2018, 18:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2018, 11:04

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

29/11/2018, 09:54

Certificado a publicação e registro da sentença

29/11/2018, 09:54

Julgado improcedente o pedido - Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos monitórios e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial bem como CONDENO a parte autora/embargada a restituir à ré/embargante os valores de R$ 12.535,85 (doze mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 7.960,26 (sete mil novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), pagos a maior pela embargante, consoante comprovantes acostados às p. 126-127, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir das datas dos respectivos desembolsos (dias 20/02/2015 e 21/01/2015).Deverá a autora/embargada arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante supra fundamentado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nada sendo requerido em trinta dias, arquive-se.

29/11/2018, 09:54

Ajuste Correicional conclusos para Julgamento antecipado - Ajuste realizado em 29/11/2018

01/11/2018, 12:43

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

01/11/2018, 12:42

Especificação de provas - Nº Protocolo: WMFA.18.10017139-4 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 02/10/2018 13:38

02/10/2018, 13:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMFA.18.10016860-1 Tipo da Petição: Petição Data: 28/09/2018 14:04

28/09/2018, 14:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0281/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 2903 Página:

11/09/2018, 17:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2018 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do interesse na produção de provas, especificando-as e demonstrando sua necessidade e pertinência. Advogados(s): Gustavo Portes Bornemann e Corrêa (OAB 28895/SC), Libera Souza Ribeiro (OAB 159849/MG), Daniela Neves Henrique (OAB 110063/MG)

10/09/2018, 18:41

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do interesse na produção de provas, especificando-as e demonstrando sua necessidade e pertinência.

04/09/2018, 13:55

Conclusos para decisão interlocutória

15/08/2018, 14:34

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WMFA.18.10006438-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 27/04/2018 10:08

27/04/2018, 10:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0081/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2791 Página:

05/04/2018, 15:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0081/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre os embargos e documentos de fls.109/181, no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Libera Souza Ribeiro (OAB 159849/MG)

04/04/2018, 18:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre os embargos e documentos de fls.109/181, no prazo de 15(quinze) dias.

04/04/2018, 17:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0322/2017 Data da Publicação: 16/10/2017 Número do Diário: 2687 Página:

16/10/2017, 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2017 Teor do ato: Genérico - Instituição Advogados(s): Libera Souza Ribeiro (OAB 159849/MG)

11/10/2017, 18:27

Certificado a tempestividade - Tempestividade

06/10/2017, 12:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

06/10/2017, 12:28

Juntada petição de embargos monitórios - Nº Protocolo: WMFA.17.10008230-7 Tipo da Petição: Embargos à Ação Monitória Data: 13/06/2017 16:22

04/10/2017, 14:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/05/2017, 14:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

24/05/2017, 14:52

documento digitalizado

24/05/2017, 14:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0122/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2579 Página:

10/05/2017, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2017 Teor do ato: 1. Os documentos juntados com a exordial são hábeis a comprovar a existência do crédito, tornando possível a demanda monitória.Defiro, por tais motivos, de plano, nos moldes do disposto no art. 701 do Código de Processo Civil, a expedição do mandado de pagamento do débito consignado na inicial, que deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, ao qual se soma honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, sendo isento de custas processuais em caso de pronto pagamento. 1.1. Cientifique-se que no mesmo lapso temporal o réu poderá oferecer embargos, por intermédio de advogado.2. Na inércia, ou julgados improcedentes ou rejeitados eventuais embargos oferecidos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo.3. Cientifique-se o réu de que poderá, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente, depositando o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido das custas e dos honorários (10%), podendo requerer o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º, do CPC).3.1. Havendo requerimento de parcelamento do saldo, ouça-se o exequente em cinco dias.3.2. Havendo concordância, fica autorizado o parcelamento.3.3. Enquanto não apreciado o requerimento, o devedor terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento ao exequente.4. Apresentados os embargos, intime-se a parte autora para respondê-los em 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC).5. Cite-se e intimem-se. Advogados(s): Libera Souza Ribeiro (OAB 159849/MG)

08/05/2017, 19:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 041.2017/002408-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2017 Local: Mafra / Kathia Cecilia Juraszek Rodrigues

04/05/2017, 14:28

Juntada

04/05/2017, 14:25

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 18/11/2016 através da guia nº 041.3007760-55 no valor de 3.557,25

04/05/2017, 14:25

Determinado a citação/notificação - 1. Os documentos juntados com a exordial são hábeis a comprovar a existência do crédito, tornando possível a demanda monitória.Defiro, por tais motivos, de plano, nos moldes do disposto no art. 701 do Código de Processo Civil, a expedição do mandado de pagamento do débito consignado na inicial, que deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, ao qual se soma honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, sendo isento de custas processuais em caso de pronto pagamento. 1.1. Cientifique-se que no mesmo lapso temporal o réu poderá oferecer embargos, por intermédio de advogado.2. Na inércia, ou julgados improcedentes ou rejeitados eventuais embargos oferecidos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo.3. Cientifique-se o réu de que poderá, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente, depositando o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido das custas e dos honorários (10%), podendo requerer o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º, do CPC).3.1. Havendo requerimento de parcelamento do saldo, ouça-se o exequente em cinco dias.3.2. Havendo concordância, fica autorizado o parcelamento.3.3. Enquanto não apreciado o requerimento, o devedor terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento ao exequente.4. Apresentados os embargos, intime-se a parte autora para respondê-los em 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC).5. Cite-se e intimem-se.

09/12/2016, 17:59

Conclusos para despacho

22/11/2016, 13:05

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/11/2016, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2019, 13:47

SENTENÇA

•29/11/2018, 07:54

DESPACHO

•04/09/2018, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2018, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2017, 09:28

DESPACHO

•09/12/2016, 15:59