Procedimento Comum Cível 0303763-86.2016.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303763-86.2016.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0557/2016 Teor do ato: I - Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98).II - A tutela de urgência pretendida no pedido inicial exige que a parte autora apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os documentos acostados à inicial não são suficientes para demonstrar o equívoco do exame médico efetuado pela parte demandada, motivo pelo qual ausente, neste momento processual, a evidência de probabilidade do direito alegado pelo autor.Com efeito, o exame médico realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar a invalidade do referido ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (TRF4, AI 0005277-96.2010.404.0000/RS, rel. Juiz João Batista Pinto Silveira, j. 05/05/2010). Assim, as alegações do autor reclamam dilação probatória. III - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.IV - Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia para aferir eventual incapacidade laboral do autor, razão pela qual determino a produção de prova pericial e nomeio perito o médico Youssef Elias Ammar (com endereço na rua Pinheiro Machado, 184, Vila Paraíso, Caçador, CEP 89.500-000, tel. 49-98061777, [email protected]), fixando honorários em R$ 316,00 (trezentos e dez

11/11/2016, 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98).II - A tutela de urgência pretendida no pedido inicial exige que a parte autora apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os documentos acostados à inicial não são suficientes para demonstrar o equívoco do exame médico efetuado pela parte demandada, motivo pelo qual ausente, neste momento processual, a evidência de probabilidade do direito alegado pelo autor.Com efeito, o exame médico realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar a invalidade do referido ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela" (TRF4, AI 0005277-96.2010.404.0000/RS, rel. Juiz João Batista Pinto Silveira, j. 05/05/2010). Assim, as alegações do autor reclamam dilação probatória. III - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.IV - Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia para aferir eventual incapacidade laboral do autor, razão pela qual determino a produção de prova pericial e nomeio perito o médico Youssef Elias Ammar (com endereço na rua Pinheiro Machado, 184, Vila Paraíso, Caçador, CEP 89.500-000, tel. 49-98061777, [email protected]), fixando honorários em R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), conforme anexo único,

10/11/2016, 14:28

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ILSON ROBERTO FERREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> CNI02CV Número: 03037638620168240015

Todas as movimentações(79)