Procedimento Comum Cível 0307091-60.2018.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307091-60.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1060/2018 Teor do ato: 1) Em sede de fundamentação da peça vestibular, o autor fez alusão a pretensos danos morais (inclusive destinando capítulo específico para tanto - fls. 12/15), mas, por ocasião de seus pedidos finais, nada postulou nesse sentido.Embora se saiba que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, § 2º, do CPC), tenho por bem, a fim de evitar qualquer nulidade ou desnecessário imbróglio posterior, determinar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, formulando, se for o caso, o referido pleito indenizatório, sob pena de extinção.2) Para fim de valoração da causa em demanda que contenha pedidos cumulativos, deve ser aplicada a regra do art. 292, VI, do Código de Processo Civil.Na hipótese, o autor busca a resilição de contrato (com a consequente devolução de valores pagos), bem assim indenização por danos morais (ao que tudo indica, como destacado no item anterior).Portanto, o valor da causa, na espécie, deve corresponder à soma entre o preço do referido contrato (art. 292, II, do CPC), em R$ 206.800,00 (fl. 21, cláusula III), e a almejada indenização por danos morais (art. 292, V, do CPC), valorada pelo autor em R$ 22.000,00 (fl. 15).Logo, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, e realizada a operação matemática correspondente (R$ 206.800,00 + R$ 22.000,00), corrijo o valor da causa para R$ 228.800,00 (duzentos e vinte e oito mil e oitocentos reais).Retifique-se no SAJ.3) Data venia, o demandante não logrou comprovar a insuficiência de recursos a que alude o art. 98 do CPC, por variados motivos, que passo a explicitar:O primeiro aspecto diz respeito ao próprio vulto econômico da presente demanda, que tem por objeto negócio jurídico no preço de R$ 206.800,00 (fl. 21), relativo a bem imóvel situado em área valorizada desta comarca, o que já é indicativo da satisfatória condição finance

26/10/2018, 14:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Em sede de fundamentação da peça vestibular, o autor fez alusão a pretensos danos morais (inclusive destinando capítulo específico para tanto - fls. 12/15), mas, por ocasião de seus pedidos finais, nada postulou nesse sentido.Embora se saiba que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, § 2º, do CPC), tenho por bem, a fim de evitar qualquer nulidade ou desnecessário imbróglio posterior, determinar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, formulando, se for o caso, o referido pleito indenizatório, sob pena de extinção.2) Para fim de valoração da causa em demanda que contenha pedidos cumulativos, deve ser aplicada a regra do art. 292, VI, do Código de Processo Civil.Na hipótese, o autor busca a resilição de contrato (com a consequente devolução de valores pagos), bem assim indenização por danos morais (ao que tudo indica, como destacado no item anterior).Portanto, o valor da causa, na espécie, deve corresponder à soma entre o preço do referido contrato (art. 292, II, do CPC), em R$ 206.800,00 (fl. 21, cláusula III), e a almejada indenização por danos morais (art. 292, V, do CPC), valorada pelo autor em R$ 22.000,00 (fl. 15).Logo, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, e realizada a operação matemática correspondente (R$ 206.800,00 + R$ 22.000,00), corrijo o valor da causa para R$ 228.800,00 (duzentos e vinte e oito mil e oitocentos reais).Retifique-se no SAJ.3) Data venia, o demandante não logrou comprovar a insuficiência de recursos a que alude o art. 98 do CPC, por variados motivos, que passo a explicitar:O primeiro aspecto diz respeito ao próprio vulto econômico da presente demanda, que tem por objeto negócio jurídico no preço de R$ 206.800,00 (fl. 21), relativo a bem imóvel situado em área valorizada desta comarca, o que já é indicativo da satisfatória condição financeira do autor.Ademais, o requerente omitiu o fa

16/10/2018, 13:47

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/04/2023. Parte MARCELO COSTI LINS, Guia 5242608, Subguia 2743637

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