Reintegração / Manutenção de Posse 0004700-41.2010.8.24.0061 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0004700-41.2010.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa/litisconsórcio ativo necessário uma vez que, embora conste, além do autor, uma outra pessoa como proprietária na certidão de registro do imóvel (fl. 15), inexiste necessidade de tal formação no polo passivo da demanda, já que existente a composse, ou seja, todos exercem simultânea e independentemente poderes possessórios sobre a mesma coisa. Neste sentido, preconiza o art. 1.199 do Código Civil: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores". Desta forma, qualquer deles pode se valer dos interditos possessórios, estabelece-se uma posse pro indiviso, ou seja, todos exercem ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa os poderes de fato. Logo, relativamente a terceiros, pode qualquer deles usar dos remédios possessórios como se fossem um único sujeiro, tal como acontece no caso presente. Por esta razão, não há litisconsórcio ativo necessário. Neste sentido, mutatis mutandis, extrai-se da jurisprudência Catarinense: INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUTORES QUE NÃO MANTÊM POSSE DE FATO SOBRE O BEM LITIGIOSO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. Nos termos da teoria objetiva da posse, preconizada por Ihering e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, tem posse quem se comporta como se dono fosse. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o uso econômico da coisa, ou seja, o corpus não é revelado unicamente pelo contato físico com a coisa, mas decorre da mera possibilidade de exercício desse contato, tendo a coisa à sua disposição. Assim, não é carente de ação possessória o autor que não possui posse fática sobre o imóvel, mas desde que exerça sobre a área os poderes inerentes ao domínio. Desta forma, se ambas as partes discutem a título de proprietárias, dev

27/03/2015, 12:53

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6071908, Subguia 3158181 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 67,48

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/08/2023. Parte LEONTINA CARVALHO CUNHA, Guia 6071908, Subguia 3158181

Custas Satisfeitas - Parte: BUNGE ALIMENTOS S/A

Juntada - Guia Gerada - LEONTINA CARVALHO CUNHA - Guia 6071908 - R$ 67,48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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