Procedimento Comum Cível 0325926-88.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 141.084,62

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARCELO JOERGE FONSECA COSTA

CPF

Autor

MARCIA BOEING COSTA

CPF

Autor

PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO CARLO DE LIMA

OAB/SC 017322·CPF·Representa: Autor

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC 023796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

17/08/2024, 01:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

08/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/07/2024, 12:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

15/07/2024, 19:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 80%. Parte: MARCELO JOERGE FONSECA COSTA

15/07/2024, 19:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: MARCIA BOEING COSTA

15/07/2024, 19:54

Custas Satisfeitas - Parte: PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

15/07/2024, 19:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

15/07/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:24

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

02/09/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

17/08/2024, 01:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

08/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 13:24

SENTENÇA

•27/08/2020, 18:54

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/07/2024, 12:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

15/07/2024, 19:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 80%. Parte: MARCELO JOERGE FONSECA COSTA

15/07/2024, 19:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: MARCIA BOEING COSTA

15/07/2024, 19:54

Custas Satisfeitas - Parte: PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

15/07/2024, 19:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

15/07/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2024

15/07/2024, 13:22

Recebidos os autos - TJSC -> JVE05CV Número: 03259268820168240038/TJSC

20/06/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO JOERGE FONSECA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO CARLO DE LIMA (OAB SC017322) APELANTE: MARCIA BOEING COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO CARLO DE LIMA (OAB SC017322) APELADO: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0325926-88.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 136) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO JOERGE FONSECA COSTA (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO CARLO DE LIMA (OAB SC017322) APELANTE: MARCIA BOEING COSTA (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO CARLO DE LIMA (OAB SC017322) APELADO: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador MARCOS FEY PROBST. Apelação Nº 0325926-88.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 38) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO JOERGE FONSECA COSTA (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO CARLO DE LIMA (OAB SC017322) APELANTE: MARCIA BOEING COSTA (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO CARLO DE LIMA (OAB SC017322) APELADO: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0325926-88.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 121) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

28/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE05CV -> TJSC

13/11/2020, 18:08

Alterado o assunto processual

13/11/2020, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/11/2020, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/10/2020, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

08/10/2020, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2020, 19:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

01/10/2020, 01:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

30/09/2020, 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

30/09/2020, 18:10

Juntada - Guia Gerada - MARCELO JOERGE FONSECA COSTA Guia nº 776.540 - R$ 513,40

30/09/2020, 18:10

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 72. Guia: 776540 Situação: Em aberto.

30/09/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

06/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/08/2020, 18:54

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

27/08/2020, 18:54

Autos com Juiz para Sentença

25/08/2020, 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

14/08/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63

23/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

24/06/2020, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/06/2020, 16:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

19/06/2020, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/06/2020, 18:03

Juntada - Guia Gerada - N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Guia nº 410.738 - R$ 513,40

16/06/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

15/06/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

12/06/2020, 23:59

Determinada a intimação

02/06/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2020, 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/06/2020, 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

01/06/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

22/05/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

12/05/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/05/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/05/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/05/2020, 17:02

Autos com Juiz para Sentença

28/04/2020, 14:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Conclusos para Decisão Saneamento/Organização - 01/07/2019 14:33:42)

28/04/2020, 14:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/01/2020, 03:23

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10212269-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 24/10/2018 17:25

25/10/2018, 12:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0604/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2917 Página:

04/10/2018, 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0604/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para em 15 dias impugnar a contestação e documentos apresentados. Advogados(s): Leandro Carlo de Lima (OAB 17322/SC)

28/09/2018, 16:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para em 15 dias impugnar a contestação e documentos apresentados.

28/09/2018, 13:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

18/07/2018, 00:07

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.17.10053176-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/04/2017 17:19

09/11/2017, 08:32

Certidão emitida - Narrativa

06/07/2017, 17:47

Realizado o pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 23/06/2017 através da guia nº 038.3152642-09 no valor de 9,90

27/06/2017, 08:23

Juntada

27/06/2017, 08:23

Juntada

21/06/2017, 13:07

Certidão emitida - Narrativa

06/04/2017, 15:55

Realizado o pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 30/03/2017 através da guia nº 038.3142922-09 no valor de 9,90

01/04/2017, 08:18

Juntada

01/04/2017, 08:18

Juntada

30/03/2017, 14:51

Mero expediente - SAJ - Aguarde-se o prazo de resposta, que começa a fluir desta data (art. 335, § 1º, do CPC). Depois, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos com ela exibidos, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, retornem

23/03/2017, 19:06

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/03/2017, 12:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR605949337TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples Destinatário : N Correia Construções e Incorporações Ltda Me Diligência : 03/03/2017

07/03/2017, 12:10

Juntada

07/03/2017, 12:10

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

23/02/2017, 20:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10024282-7 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2017 17:27

23/02/2017, 13:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0076/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2530 Página:

22/02/2017, 20:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0076/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor, para informar o correto CNPJ e razão social da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a citação e intimação da decisão de fohas 111/114. Advogados(s): Leandro Carlo de Lima (OAB 17322/SC)

20/02/2017, 17:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0054/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2523 Página:

20/02/2017, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2017 Teor do ato: ISSO POSTO, NEGO a medida de urgência almejada.Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 23.3.2017, às 17h. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC. Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Leandro Carlo de Lima (OAB 17322/SC)

09/02/2017, 19:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, para informar o correto CNPJ e razão social da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a citação e intimação da decisão de fohas 111/114.

08/02/2017, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - ISSO POSTO, NEGO a medida de urgência almejada.Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 23.3.2017, às 17h. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC. Cumpra-se, com urgência.

08/02/2017, 14:28

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 23/03/2017 Hora 17:00 Local: Sala de Audiências da 5ª Vara Cível Situacão: Realizada

08/02/2017, 14:14

Conclusos para despacho

06/02/2017, 10:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10012047-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2017 16:39

06/02/2017, 10:47

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Complementares paga em 24/01/2017 através da guia nº 038.3135229-44 no valor de 1.874,28

26/01/2017, 08:12

Juntada

26/01/2017, 08:12

Juntada

24/01/2017, 13:16

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 12/12/2016 através da guia nº 038.3131778-21 no valor de 2.185,76

24/01/2017, 13:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0013/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2508 Página:

23/01/2017, 20:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2017 Teor do ato: Antes de ser impulsionada, a inicial deve ser adequada quanto ao valor atribuído à causa e, consequentemente, impõe-se a complementação no que tange ao recolhimento das custas iniciais.Em que pesem os pedidos indenizatórios, no corpo da referida peça e em sede de emenda (fls. 91-94), os autores pugnam também pelo reconhecimento de nulidade de cláusula contratual. É dizer, discutem algumas cláusulas contratuais quando as consideram abusivas por que tutelam direitos apenas da construtora ré. Logo, incide a regra do art. 292, II, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Pelo contrato de fls. 38-42 é possível aferir que os autores quitaram parte significativa do contrato, logo, o valor da causa deve corresponder a parcela ainda controversa.Também, a inicial, na parte correspondente aos pedidos, deve quantificar o valor almejado a título de danos materiais - valores liquidados em cálculos anexos - e morais (este, em linha de aparência, quantificado em R$ 10.000,00), montante que deve também integrar o valor da causa (CPC, art. 292, V e VI).Finalmente, imperiosa a observação do art. 319, VII, do Código de Processo Civil.Intime-se, assim, para adequação no prazo de 15 dias (CPC, art. 321), mesmo prazo em que deve ser comprovada a quitação do complemento das despesas processuais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Em seguida, devem os autos ser alocados novamente na pasta "conclusos urgentes". Advogados(s): Leandro Carlo de Lima (OAB 17322/SC)

19/01/2017, 13:45

Mero expediente - SAJ - Antes de ser impulsionada, a inicial deve ser adequada quanto ao valor atribuído à causa e, consequentemente, impõe-se a complementação no que tange ao recolhimento das custas iniciais.Em que pesem os pedidos indenizatórios, no corpo da referida peça e em sede de emenda (fls. 91-94), os autores pugnam também pelo reconhecimento de nulidade de cláusula contratual. É dizer, discutem algumas cláusulas contratuais quando as consideram abusivas por que tutelam direitos apenas da construtora ré. Logo, incide a regra do art. 292, II, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Pelo contrato de fls. 38-42 é possível aferir que os autores quitaram parte significativa do contrato, logo, o valor da causa deve corresponder a parcela ainda controversa.Também, a inicial, na parte correspondente aos pedidos, deve quantificar o valor almejado a título de danos materiais - valores liquidados em cálculos anexos - e morais (este, em linha de aparência, quantificado em R$ 10.000,00), montante que deve também integrar o valor da causa (CPC, art. 292, V e VI).Finalmente, imperiosa a observação do art. 319, VII, do Código de Processo Civil.Intime-se, assim, para adequação no prazo de 15 dias (CPC, art. 321), mesmo prazo em que deve ser comprovada a quitação do complemento das despesas processuais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Em seguida, devem os autos ser alocados novamente na pasta "conclusos urgentes".

18/01/2017, 16:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10003014-5 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 16/01/2017 17:29

17/01/2017, 14:15

Conclusos para despacho

13/01/2017, 12:45

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/12/2016, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 16:51

SENTENÇA

•12/05/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2018, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2017, 19:04

DECISÃO

•08/02/2017, 14:28

DESPACHO

•18/01/2017, 16:35