Procedimento Comum Cível 0304298-83.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304298-83.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0231/2019 Teor do ato: Vistos. JND Argamassa e Extração de Areia Ltda vendeu a Jardel Luiz Rauber, através de instrumento particular, uma sala comercial (n. 605) e uma vaga de garagem (n. 26), mas, sob imputação de vício oculto nos veículos dados em pagamento, almeja, agora, a título de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do contrato e, consequente, a sua manutenção na posse dos imóveis e a permanência da titularidade em nome da Construtora Pinheiro Ltda (primeira proprietária), bem como a averbação da existência da ação nas respectivas matrículas, além da determinação de que a responsabilidade acerca do depósito e guarda dos automóveis recaia sobre os réus até o desfecho da ação. O retorno ao status quo ante, ou seja, o sobrestamento do acordado, exige a desconstituição do compromisso de compra e venda, detalhe que pressupõe o estabelecimento do contraditório a impedir a concessão das medidas buscadas in limine litis. À guisa de fundamentação, valho-me, mutatis mutandis, destes julgados do nosso egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE OBJETO CONTRATUAL QUE SE VISA RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório' (STJ, AgRg no REsp 1337902/BA,

26/04/2019, 21:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Vistos. JND Argamassa e Extração de Areia Ltda vendeu a Jardel Luiz Rauber, através de instrumento particular, uma sala comercial (n. 605) e uma vaga de garagem (n. 26), mas, sob imputação de vício oculto nos veículos dados em pagamento, almeja, agora, a título de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do contrato e, consequente, a sua manutenção na posse dos imóveis e a permanência da titularidade em nome da Construtora Pinheiro Ltda (primeira proprietária), bem como a averbação da existência da ação nas respectivas matrículas, além da determinação de que a responsabilidade acerca do depósito e guarda dos automóveis recaia sobre os réus até o desfecho da ação. O retorno ao status quo ante, ou seja, o sobrestamento do acordado, exige a desconstituição do compromisso de compra e venda, detalhe que pressupõe o estabelecimento do contraditório a impedir a concessão das medidas buscadas in limine litis. À guisa de fundamentação, valho-me, mutatis mutandis, destes julgados do nosso egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE OBJETO CONTRATUAL QUE SE VISA RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório' (STJ, AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomã

12/04/2019, 18:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

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