Procedimento Comum Cível 0301429-40.2015.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301429-40.2015.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2018 Teor do ato: Vistos, para despacho do art. 357, do CPC. Inexistem questões processuais pendentes. Admitidos para a ação os meios de prova documental e testemunhal, este subsidiariamente e desde que com liame nas demais provas carreadas aos autos. Ônus da prova na forma ordinária do art. 373, do CPC. Questões de direito relevantes constantes da Inicial e Contestação, principalmente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de maio de 2018, às 13:30 horas. Testemunhas da Requerida, pag.203, independente de intimação, e do Requerente, pags.198/199, intimando-se, na forma e prazo do art. 455, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Relembro as partes a regra do art. 455, do CPC:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. [...]".Dessa forma, ficará ao encargo do Procurador da parte que arrolou a testemunha intimá-la para comparecer ao ato processual ora designado.Verificando o Cartório que a testemunha se trata de servidor público ou militar, efetue-se a requisição (art. 455, § 4º, III, do CPC), ficando a parte, desde já, intimada para informar o endereço do local de trabalho do servidor público ou militar; caso se trate de testemunha arrolada pela Promotoria de Justiça ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC).Intime-se partes, por seus procuradores, em 5 (cinco) dias (art.

20/03/2018, 23:26

Designada audiência - Vistos, para despacho do art. 357, do CPC. Inexistem questões processuais pendentes. Admitidos para a ação os meios de prova documental e testemunhal, este subsidiariamente e desde que com liame nas demais provas carreadas aos autos. Ônus da prova na forma ordinária do art. 373, do CPC. Questões de direito relevantes constantes da Inicial e Contestação, principalmente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de maio de 2018, às 13:30 horas. Testemunhas da Requerida, pag.203, independente de intimação, e do Requerente, pags.198/199, intimando-se, na forma e prazo do art. 455, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Relembro as partes a regra do art. 455, do CPC:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. [...]".Dessa forma, ficará ao encargo do Procurador da parte que arrolou a testemunha intimá-la para comparecer ao ato processual ora designado.Verificando o Cartório que a testemunha se trata de servidor público ou militar, efetue-se a requisição (art. 455, § 4º, III, do CPC), ficando a parte, desde já, intimada para informar o endereço do local de trabalho do servidor público ou militar; caso se trate de testemunha arrolada pela Promotoria de Justiça ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação judicial (art. 455, § 4º, V, do CPC).Intime-se partes, por seus procuradores, em 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).

13/03/2018, 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2017 Teor do ato: Diante do exposto:I - RECONHEÇO a aplicabilidade do CDC apenas em relação à Imoobiliária Requerida, mas deixo de inverter o ônus da prova;II - ACOLHO a prejudicial de mérito de decadência quanto ao direito da Requerente à redibição ou ao abatimento do preço previsto no art. 441 e 445 do CC, e declaro extinta a ação, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, subsistindo, entretanto, o direito da Requerente quanto ao pleito de rescisão do contrato com indenização por danos matérias com fundamento no dever geral de indenizar - art. 186, 187 e 927 do CC;III - REJEITO as preliminares de nulidade da citação, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir;IV - INDEFIRO a denunciação da lide ao Município de Governador Celso Ramos;V - INTIME-SE a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:A) informe nos autos qual a atual situação do processo administrativo que tramita no ICMBIO/SCm, referido nos autos, trazendo cópia integral; B) apresente cópia integral do processo loteamento, referido no R.1-15.646 da matrícula n. 15.646 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu-SC;C) apresente cópia integral dos processos administrativos que tratam das duas consultas de viabilidade noticiadas nos autos, de 2008 e 2012;D) Esclareça porque consta da escritura Pública que o imóvel foi adquirido pela quantia de R$120.000,00 mas os Recibos de pagamento de fls. 68/70 atestam o pagamento da quantia de R$350.000,00;E) apresente extratos da conta corrente n. 456.780-3, agência n. 5248-5, do Banco do Brasil, apontando quando (datas) foram descontados (pagos à Requerida) os cheques de n. 202.646, n. 202.671, e n.202.672, cujos recibos de fls. 68/70 mencionam que foram utilizados para quitação do imóvel de matrícula n. 20.929 do Ofício de Registro de Imóveis de Biguaçu-SC; F) cópia do espelho do Cadastro Imobiliário do Imóvel de n. 01.04.017.0298.001;V - Oficie-se ao Município

07/03/2017, 13:23

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto:I - RECONHEÇO a aplicabilidade do CDC apenas em relação à Imoobiliária Requerida, mas deixo de inverter o ônus da prova;II - ACOLHO a prejudicial de mérito de decadência quanto ao direito da Requerente à redibição ou ao abatimento do preço previsto no art. 441 e 445 do CC, e declaro extinta a ação, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, subsistindo, entretanto, o direito da Requerente quanto ao pleito de rescisão do contrato com indenização por danos matérias com fundamento no dever geral de indenizar - art. 186, 187 e 927 do CC;III - REJEITO as preliminares de nulidade da citação, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir;IV - INDEFIRO a denunciação da lide ao Município de Governador Celso Ramos;V - INTIME-SE a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:A) informe nos autos qual a atual situação do processo administrativo que tramita no ICMBIO/SCm, referido nos autos, trazendo cópia integral; B) apresente cópia integral do processo loteamento, referido no R.1-15.646 da matrícula n. 15.646 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu-SC;C) apresente cópia integral dos processos administrativos que tratam das duas consultas de viabilidade noticiadas nos autos, de 2008 e 2012;D) Esclareça porque consta da escritura Pública que o imóvel foi adquirido pela quantia de R$120.000,00 mas os Recibos de pagamento de fls. 68/70 atestam o pagamento da quantia de R$350.000,00;E) apresente extratos da conta corrente n. 456.780-3, agência n. 5248-5, do Banco do Brasil, apontando quando (datas) foram descontados (pagos à Requerida) os cheques de n. 202.646, n. 202.671, e n.202.672, cujos recibos de fls. 68/70 mencionam que foram utilizados para quitação do imóvel de matrícula n. 20.929 do Ofício de Registro de Imóveis de Biguaçu-SC; F) cópia do espelho do Cadastro Imobiliário do Imóvel de n. 01.04.017.0298.001;V - Oficie-se ao Município de Governador Celso Ramos, solicitando-lhe que

13/02/2017, 18:51

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 178

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(22)