Procedimento Comum Cível 0308266-94.2018.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308266-94.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0524/2019 Teor do ato: Afasto as preliminares de ilegitimidade das requeridas e de falta de interesse de agir, com fundamento na teoria da asserção. Com efeito, preleciona a doutrina que as condições da ação são aferidas "no plano lógico e da mera asserção do direito", de sorte que "a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado." Nesse mesmo sentido, assentou o Superior Tribunal de Justiça que "de acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia". Desta forma, analisando-se as assertivas dispostas na inicial, tem-se por presente o interesse de agir da parte autora e a legitimidade das requeridas. Afasto a decadência do direito da autora, pois conforme art. 27, do CDC, a pretensão da autora (reparação por danos materiais e morais) prescreve em cinco anos. Preliminares examinadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 3. PONTO CONTROVERSO: Fixo como pontos controversos: a) a existência de áreas comuns; b) a possibilidade de utilização do terreno ao fundo da unidade da autora; c) o conhecimento da autora acerca do "Instrumento Particular de Instituição, Convenção e Constituição de Condomínio"; e d) a existência de danos a serem reparados. 4. ÔNUS DA PROVA: Inverto o ônus da prova, porquanto as peculiaridades da causa demonstram que o integrante do polo passivo tem maiores condições de produzir os elementos de aproximação referentes à situação fática controvertida, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. PROVAS: DEFIRO a produção de prova oral, conform

13/08/2019, 18:19

Decisão interlocutória - SAJ - Afasto as preliminares de ilegitimidade das requeridas e de falta de interesse de agir, com fundamento na teoria da asserção. Com efeito, preleciona a doutrina que as condições da ação são aferidas "no plano lógico e da mera asserção do direito", de sorte que "a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado." Nesse mesmo sentido, assentou o Superior Tribunal de Justiça que "de acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia". Desta forma, analisando-se as assertivas dispostas na inicial, tem-se por presente o interesse de agir da parte autora e a legitimidade das requeridas. Afasto a decadência do direito da autora, pois conforme art. 27, do CDC, a pretensão da autora (reparação por danos materiais e morais) prescreve em cinco anos. Preliminares examinadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 3. PONTO CONTROVERSO: Fixo como pontos controversos: a) a existência de áreas comuns; b) a possibilidade de utilização do terreno ao fundo da unidade da autora; c) o conhecimento da autora acerca do "Instrumento Particular de Instituição, Convenção e Constituição de Condomínio"; e d) a existência de danos a serem reparados. 4. ÔNUS DA PROVA: Inverto o ônus da prova, porquanto as peculiaridades da causa demonstram que o integrante do polo passivo tem maiores condições de produzir os elementos de aproximação referentes à situação fática controvertida, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. PROVAS: DEFIRO a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes e, para tanto, DESIGNO

13/08/2019, 09:18

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Baixa Definitiva

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 107 - PETIÇÃO - 20/03/2025 17:24:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

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