Petição Cível 0300754-80.2015.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

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Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2015

Valor da Causa

R$ 6.969,44

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

ERNESTO DOMINGOS WERNER

CPF

Autor

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ALOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FAUSEL

OAB/SC 020384·CPF·Representa: Autor

ADRIEL PEREIRA

OAB/SC 055595·CPF·Representa: Autor

ALVARO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/PR 081263·CPF·Representa: Réu

EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA

OAB/SC 021469·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

20/02/2025, 11:01

Baixa Definitiva

29/01/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

23/01/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/12/2023, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Emancipação Política do Município de Barra Velha - PORTARIA n. 52/2023 - Decreto Municipal n. 1964/ 2023

28/11/2023, 15:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH01

28/11/2023, 08:31

Custas Satisfeitas - Parte: ERNESTO DOMINGOS WERNER

28/11/2023, 08:30

Custas Satisfeitas - Parte: ALOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

28/11/2023, 08:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 69

27/11/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

25/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

24/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 19:17

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

14/11/2023, 18:57

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição

20/02/2025, 11:01

Baixa Definitiva

29/01/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

23/01/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/12/2023, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Emancipação Política do Município de Barra Velha - PORTARIA n. 52/2023 - Decreto Municipal n. 1964/ 2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/11/2023, 16:17

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/11/2023, 04:42

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/11/2023, 15:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH01

28/11/2023, 08:31

Custas Satisfeitas - Parte: ERNESTO DOMINGOS WERNER

28/11/2023, 08:30

Custas Satisfeitas - Parte: ALOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

28/11/2023, 08:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 69

27/11/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

25/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

24/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 19:17

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

14/11/2023, 18:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH01 -> DCJE

14/11/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 07:43

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2023

14/11/2023, 07:43

Juntado(a)

14/11/2023, 07:42

Recebidos os autos - TJSC -> BVH01 Número: 03007548020158240006

26/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

26/05/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALOA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A): ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) APELADO: ERNESTO DOMINGOS WERNER ADVOGADO(A): RAFAEL FAUSEL (OAB SC020384) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300754-80.2015.8.24.0006/SC (Pauta: 161) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

03/04/2023, 00:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4864095, Subguia 2558963 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

25/01/2023, 09:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4864095, Subguia 2558963

16/01/2023, 14:56

Juntada - Guia Gerada - ALOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 4864095 - R$ 635,09

16/01/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALOA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO: Álvaro Borges de Oliveira (OAB PR081263) APELADO: ERNESTO DOMINGOS WERNER ADVOGADO: RAFAEL FAUSEL (OAB SC020384) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300754-80.2015.8.24.0006/SC (Pauta: 141) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

28/11/2022, 00:00

Juntada de Petição

07/04/2021, 14:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 03:28

Juntada

17/04/2019, 22:38

Juntada

21/01/2019, 09:46

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

14/01/2019, 17:54

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

14/01/2019, 17:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0692/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2969 Página:

17/12/2018, 10:42

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBVH.18.10014465-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 14/12/2018 09:10

14/12/2018, 09:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0692/2018 Teor do ato: Fica intimada a parta autora para que apresente contrarazões, diante da apelação de fls. 142-188, dentro do prazo legal. Advogados(s): Nelio Abreu Neto (OAB 25105/SC)

13/12/2018, 19:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parta autora para que apresente contrarazões, diante da apelação de fls. 142-188, dentro do prazo legal.

11/12/2018, 16:49

Juntada de documento

11/12/2018, 16:45

Certidão emitida - Genérico

11/12/2018, 16:43

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBVH.18.10012691-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 30/10/2018 21:40

30/10/2018, 21:45

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000675-72.2018.8.24.0006 - Embargos de Declaração, nesta data.

23/03/2018, 14:46

Recurso interposto - 0000675-72.2018.8.24.0006 - Embargos de Declaração

23/03/2018, 14:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0102/2018 Data da Publicação: 16/03/2018 Número do Diário: 2779 Página:

15/03/2018, 17:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(a) ADJUDICAR em favor da parte autora, os terrenos situados no Loteamento denominado "Parque Residencial Mônica", lote 3 da quadra E, em favor da parte autora, incluso na matrícula n. 131 do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras.(b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil e seus parágrafos.Ressalto, no entanto, que a transferência dos imóveis no registro imobiliário fica condicionada ao cumprimento das exigências legais relativas ao ato, tendo em vista que a presente decisão apenas supre a manifestação de vontade da demandada referente a lavratura de escritura pública de compra e venda.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.Transitada em julgado, expeça-se a respectiva carta de adjudicação.Após, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, inicie-se o procedimento de cobrança das custas e despesas processuais e, havendo valor a ser restituído, desde já defiro eventual pedido de ressarcimento.Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Advogados(s): Alvaro Borges de Oliveira (OAB 18071/SC), Emanuela Cristina Andrade Lacerda (OAB 21469/SC), Nelio Abreu Neto (OAB 25105/SC)

14/03/2018, 19:12

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

06/03/2018, 16:52

Certificado a publicação e registro da sentença

06/03/2018, 16:52

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(a) ADJUDICAR em favor da parte autora, os terrenos situados no Loteamento denominado "Parque Residencial Mônica", lote 3 da quadra E, em favor da parte autora, incluso na matrícula n. 131 do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras.(b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil e seus parágrafos.Ressalto, no entanto, que a transferência dos imóveis no registro imobiliário fica condicionada ao cumprimento das exigências legais relativas ao ato, tendo em vista que a presente decisão apenas supre a manifestação de vontade da demandada referente a lavratura de escritura pública de compra e venda.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.Transitada em julgado, expeça-se a respectiva carta de adjudicação.Após, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, inicie-se o procedimento de cobrança das custas e despesas processuais e, havendo valor a ser restituído, desde já defiro eventual pedido de ressarcimento.Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

06/03/2018, 16:52

Conclusos para sentença

17/05/2017, 02:15

Conclusos para decisão interlocutória

15/05/2017, 11:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBVH.17.10004118-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/05/2017 14:41

10/05/2017, 15:00

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBVH.17.10004015-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/05/2017 23:43

09/05/2017, 14:36

Juntada de documento

17/04/2017, 21:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBVH.17.10003256-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 17/04/2017 14:44

17/04/2017, 15:00

Certidão emitida - Citação em Cartório

05/04/2017, 16:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0464/2016 Data da Publicação: 14/11/2016 Número do Diário: 2474 Página:

16/11/2016, 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0464/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor, por seu procurador, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Aloá Empreendimentos e Negócios Ltda, na pessoa do representante legal, em virtude não o localizar, pois a audiência foi cancelada, conforme despacho exarado nos autos 0300413-20.2016.8.24.006, que segue anexo. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé. ", no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Nelio Abreu Neto (OAB 25105/SC)

10/11/2016, 10:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, por seu procurador, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Aloá Empreendimentos e Negócios Ltda, na pessoa do representante legal, em virtude não o localizar, pois a audiência foi cancelada, conforme despacho exarado nos autos 0300413-20.2016.8.24.006, que segue anexo. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé. ", no prazo de 05 (cinco) dias

08/11/2016, 09:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados

12/05/2016, 21:37

Juntada de documento

12/05/2016, 13:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/05/2016, 13:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

12/05/2016, 13:20

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 006.2016/001726-5 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 12/05/2016 Local: Barra Velha / Sergio Elias Batista

29/04/2016, 17:22

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

29/04/2016, 17:16

Mero expediente - SAJ - DEFIRO o requerimento da fl.57. Expeça-se mandado de citação à ser cumprido pelo Oficial de Justiça na data da audiência mencionada no petitório.Cumpra-se, com urgência.

28/04/2016, 21:30

Conclusos para despacho

28/04/2016, 21:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBVH.16.10002615-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 14/04/2016 09:47

15/04/2016, 07:01

Conclusos para decisão interlocutória

04/04/2016, 15:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBVH.16.10000057-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 07/01/2016 09:57

07/01/2016, 20:33

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR446640108TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Aloá Empreendimentos e Negócios Ltda

30/12/2015, 08:52

Juntada

30/12/2015, 08:52

Juntada

01/12/2015, 10:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :2287/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2249 Página:

01/12/2015, 10:54

Juntada

27/11/2015, 17:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2287/2015 Teor do ato: Como se sabe, a ação de adjudicação compulsória é a "ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva -, tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não-praticado" (Credie, Ricardo Arcoverde. Adjudicação compulsória. 9. ed. São Paulo: Malheiros. p. 42). A recusa do vendedor é o que justifica o ajuizamento da ação e também a razão pela qual, neste tipo de demanda, dificilmente são realizados acordos, o que acaba reduzindo a utilidade da audiência de conciliação - prevista no procedimento sumário - ao recebimento da contestação. Deste modo, diante dos princípios norteadores do processo, em especial a celeridade e a economia processual, entendo autorizada a supressão da audiência, medida que além de não causar prejuízo às partes, representa economia de atos judiciais e cartorários. Por conseguinte, DETERMINO a citação da ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, diante da aplicação do artigo 297 do Código de Processo Civil por analogia. Com o intuito de preservar o ato conciliatório, advirto às partes que, havendo interesse na formulação de proposta de acordo, a mesma deverá ser mencionada na contestação ou réplica, verificando-se desta forma a real utilidade da audiência para o processo. Advogados(s): Nelio Abreu Neto (OAB 25105/SC)

27/11/2015, 17:08

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário

26/11/2015, 13:17

Determinado a citação/notificação - Como se sabe, a ação de adjudicação compulsória é a "ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva -, tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não-praticado" (Credie, Ricardo Arcoverde. Adjudicação compulsória. 9. ed. São Paulo: Malheiros. p. 42). A recusa do vendedor é o que justifica o ajuizamento da ação e também a razão pela qual, neste tipo de demanda, dificilmente são realizados acordos, o que acaba reduzindo a utilidade da audiência de conciliação - prevista no procedimento sumário - ao recebimento da contestação. Deste modo, diante dos princípios norteadores do processo, em especial a celeridade e a economia processual, entendo autorizada a supressão da audiência, medida que além de não causar prejuízo às partes, representa economia de atos judiciais e cartorários. Por conseguinte, DETERMINO a citação da ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, diante da aplicação do artigo 297 do Código de Processo Civil por analogia. Com o intuito de preservar o ato conciliatório, advirto às partes que, havendo interesse na formulação de proposta de acordo, a mesma deverá ser mencionada na contestação ou réplica, verificando-se desta forma a real utilidade da audiência para o processo.

27/09/2015, 14:29

Conclusos para despacho

06/07/2015, 23:43

Correção de classe - entrada

02/07/2015, 13:50

Redistribuição de processo - saída

02/07/2015, 13:50

Redistribuído por sorteio - SAJ - Equivoco

02/07/2015, 13:50

Juntada

02/07/2015, 13:44

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 11/06/2015 através da guia nº 006.3001966-44 no valor de 222,12

02/07/2015, 13:44

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/07/2015, 13:44

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/11/2023, 04:42

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2018, 14:49

SENTENÇA

•06/03/2018, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2016, 07:38

DESPACHO

•28/04/2016, 18:30

DESPACHO

•27/09/2015, 11:29