Procedimento Comum Cível 0303768-10.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303768-10.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0641/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. A autora pretende a concessão de tutela de urgência de direito de passagem pelo terreno do réu alegando que formularam acordo verbal, que vem sendo descumprido pelo réu.Em analisando a imagem de fl. 17 dos autos verifico que a autora também tem imóvel vizinho que dá acesso à rua José Realino Gomes, razão pela qual não é plausível impor, em sede de tutela, a obrigação ao réu, sendo que o imóvel da autora tem acesso à rua. Principalmente, em razão do contido no art. 1.285, § 1º, do Código Civil, segundo o qual, "sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.".Confirmando isso, a própria autora afirma na inicial que adquiriu "dois imóveis, um terreno com uma construção de alvenaria onde a autora reside e um terreno com extrema com os fundos", onde encontra-se sua empresa.Assim sendo indefiro a tutela pretendida.2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.Assim, para que esse exame possa ser efetuado, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação do respectivo percentual, ramo de atuação da empresa e faturamento bruto e líquido da empreas nos últimos doze meses; g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos. Em sendo a parte autora casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em

09/11/2017, 15:40

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. A autora pretende a concessão de tutela de urgência de direito de passagem pelo terreno do réu alegando que formularam acordo verbal, que vem sendo descumprido pelo réu.Em analisando a imagem de fl. 17 dos autos verifico que a autora também tem imóvel vizinho que dá acesso à rua José Realino Gomes, razão pela qual não é plausível impor, em sede de tutela, a obrigação ao réu, sendo que o imóvel da autora tem acesso à rua. Principalmente, em razão do contido no art. 1.285, § 1º, do Código Civil, segundo o qual, "sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.".Confirmando isso, a própria autora afirma na inicial que adquiriu "dois imóveis, um terreno com uma construção de alvenaria onde a autora reside e um terreno com extrema com os fundos", onde encontra-se sua empresa.Assim sendo indefiro a tutela pretendida.2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.Assim, para que esse exame possa ser efetuado, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação do respectivo percentual, ramo de atuação da empresa e faturamento bruto e líquido da empreas nos últimos doze meses; g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos. Em sendo a parte autora casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a).Para não ca

08/11/2017, 17:06

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50038739120258240004

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRANCIELLE MOREIRA DE ARAUJO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LUIS FERNANDO DAGOSTIN - Guia 9969373 - R$ 392,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

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