Procedimento Comum Cível 0304001-83.2014.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304001-83.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0725/2017 Teor do ato: Ante o exposto, acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial e, assim:a) declaro a nulidade absoluta da compra e venda dos imóveis matriculados sob os ns. 25.734 (R-4-25.734, p. 121), 25.735 (R-4.25.735, p. 122), 25.736 (R-4-25.736, p. 123) e 25.737 (R-4.25.737, p. 124) celebrada entre SILVÉRIO STEFFEN e ALAIR STEFFEN (ps. 39/40).b) declaro a nulidade absoluta do plano de partilha homologado em Juízo, nos autos n.º 045.01.000796-7, em 02/07/2010 (ps. 129 e 135), bem como a adjudicação dos bens por ALAIR STEFFEN (R.7/25.734, p. 210; R.7/25.735, p. 215; R.7.25/736, p. 220 e R.7.25/737, p. 225). c) declaro a nulidade absoluta da compra e venda dos imóveis matriculados sob os ns. 25.734 (R-9/25.734, p. 211), 25.735 (R-9/25.735, p. 216), 25.736 (R-10/25.736, p. 226) e 25.737 (R-9/25.737, p. 226) celebrada entre ALAIR STEFFEN e SILVÉRIO STEFFEN FILHO.d) por conseguinte, declaro a nulidade dos respectivos registros e posteriores averbações nas matrículas dos imóveis. e) rejeito o pleito indenizatório de perdas e danos. f) mantenho, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência, de nítido caráter acautelatório, que vedou a alienação dos bens (p. 235).Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (as autoras em 30% e os réus em 70% - CPC, art. 86, caput) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), vedada a compensação destes (CPC, art. 85, § 14).Lembro que houve a revogação da gratuidade da justiça deferida às autoras (ps. 416/417). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado judicial de cancelamento ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que proceda à anulação dos registros supra, bem como dos posteriores. Cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas. Advogados(s): Leandro Bernardino Rachadel (OAB

25/09/2017, 16:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0966/2016 Teor do ato: 2) Rejeito as preliminares de carência de ação (levantada de modo absolutamente evasivo - p. 259) e de inépcia da petição inicial (por ausência de causa de pedir e pedido genérico - ps. 259/262), porquanto, da maneira como arguidas, avançam sobre o mérito e dependem de dilação probatória.De todo modo, os imóveis objeto desta ação foram individualizados (matrículas ns. 25.734, 25.735, 25.736 e 25.737, ps. 208/227). O pedido não foi genérico, as autoras indicaram de forma clara e precisa que pretendem a anulação da partilha/adjudicação (realizada nos autos do inventário n. 045.01.000796-7); o reconhecimento de negócio jurídico simulado (doação inoficiosa) e indenização por perdas de danos (p. 14). 3) Em relação ao pedido de suspensão da liminar concedida à p. 235 (p. 274, item "2"), vale registrar que o Direito pátrio não prevê a possibilidade de revisão de decisões judiciais em sede de primeiro grau de jurisdição. O inconformismo das partes há de ser manifestado por meio de recurso aos órgãos de instância superior, aos quais compete manter ou reformar as decisões de primeiro grau. Os réus tiveram a oportunidade de interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão contra a qual manifestaram sua irresignação. Como o pleito de suspensão não veio lastreado por fatos novos, operou-se a preclusão. 4) Indefiro o pedido de p. 274, item 4, porque a indicação da pessoa contra quem a demanda será proposta não é requisito formal ou material do mandato judicial. Válidas, portanto, as procurações de ps. 16/17, inclusive no tocante aos réus ALAIR e LÁZARO.5) Indefiro de plano o pedido de p. 274, item 10, porquanto processualmente incabível nesta ação. Deve ser objeto de sobrepartilha.6) Os pontos controvertidos residem na validade do plano de partilha homologado em Juízo (p. 135) e na consequente adjudicação; na ocorrência de simulação (ou doação inoficiosa); e na preservação da legítima. Fatos in

27/09/2016, 16:06

Designada Audiência - 2) Rejeito as preliminares de carência de ação (levantada de modo absolutamente evasivo - p. 259) e de inépcia da petição inicial (por ausência de causa de pedir e pedido genérico - ps. 259/262), porquanto, da maneira como arguidas, avançam sobre o mérito e dependem de dilação probatória.De todo modo, os imóveis objeto desta ação foram individualizados (matrículas ns. 25.734, 25.735, 25.736 e 25.737, ps. 208/227). O pedido não foi genérico, as autoras indicaram de forma clara e precisa que pretendem a anulação da partilha/adjudicação (realizada nos autos do inventário n. 045.01.000796-7); o reconhecimento de negócio jurídico simulado (doação inoficiosa) e indenização por perdas de danos (p. 14). 3) Em relação ao pedido de suspensão da liminar concedida à p. 235 (p. 274, item "2"), vale registrar que o Direito pátrio não prevê a possibilidade de revisão de decisões judiciais em sede de primeiro grau de jurisdição. O inconformismo das partes há de ser manifestado por meio de recurso aos órgãos de instância superior, aos quais compete manter ou reformar as decisões de primeiro grau. Os réus tiveram a oportunidade de interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão contra a qual manifestaram sua irresignação. Como o pleito de suspensão não veio lastreado por fatos novos, operou-se a preclusão. 4) Indefiro o pedido de p. 274, item 4, porque a indicação da pessoa contra quem a demanda será proposta não é requisito formal ou material do mandato judicial. Válidas, portanto, as procurações de ps. 16/17, inclusive no tocante aos réus ALAIR e LÁZARO.5) Indefiro de plano o pedido de p. 274, item 10, porquanto processualmente incabível nesta ação. Deve ser objeto de sobrepartilha.6) Os pontos controvertidos residem na validade do plano de partilha homologado em Juízo (p. 135) e na consequente adjudicação; na ocorrência de simulação (ou doação inoficiosa); e na preservação da legítima. Fatos incontroversos (já comprovados): I) a venda dos imóveis m

03/08/2016, 10:08

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170 e 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170 e 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC020302

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)