Procedimento Comum Cível 0301628-98.2017.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301628-98.2017.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0138/2017 Teor do ato: 6. Isto posto, presentes os requisitos autorizadores da medida, este Juízo defere a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que, no prazo de 3 (três) dias, a ré abstenha-se de protestar o boleto no valor de R$ 12.953,56 (doze mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), proveniente da nota fiscal 1019262801 emitida em razão da reserva n. 1.617.329.8821, boleto vencido em 16/06/2017, bem como abstenha-se de negativar o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, enquanto tramitar o processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 a ser revertida em favor da autora, em caso de descumprimento injustificado.6.1 Intime-se a autora, na pessoa do procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar caução idônea, sob pena de revogação da liminar deferida.6.2 Fica designado o dia 6/9/2017, às 14h30min, para audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada por conciliador nomeado pelo Juízo, na Sala de Conciliação 01, localizada no 1º andar.6.2.1 Cite-se a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), ciente de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC). Pelo mesmo expediente, intime-se a ré para cumprimento da liminar deferida.6.2.2 Intime-se a autora, na pessoa do procurador, para comparecimento na audiência (§ 3º do art. 334 do CPC).6.2.3 O não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC).6.2.4 As partes de

06/07/2017, 13:34

Concedida a Medida Liminar - 6. Isto posto, presentes os requisitos autorizadores da medida, este Juízo defere a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que, no prazo de 3 (três) dias, a ré abstenha-se de protestar o boleto no valor de R$ 12.953,56 (doze mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), proveniente da nota fiscal 1019262801 emitida em razão da reserva n. 1.617.329.8821, boleto vencido em 16/06/2017, bem como abstenha-se de negativar o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, enquanto tramitar o processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 a ser revertida em favor da autora, em caso de descumprimento injustificado.6.1 Intime-se a autora, na pessoa do procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar caução idônea, sob pena de revogação da liminar deferida.6.2 Fica designado o dia 6/9/2017, às 14h30min, para audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada por conciliador nomeado pelo Juízo, na Sala de Conciliação 01, localizada no 1º andar.6.2.1 Cite-se a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), ciente de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC). Pelo mesmo expediente, intime-se a ré para cumprimento da liminar deferida.6.2.2 Intime-se a autora, na pessoa do procurador, para comparecimento na audiência (§ 3º do art. 334 do CPC).6.2.3 O não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC).6.2.4 As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou def

04/07/2017, 17:36

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 17/06/2024 09:08:12)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 17/06/2024 09:08:12)

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)