Procedimento Comum Cível 0301936-96.2017.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301936-96.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0390/2017 Teor do ato: Nos termos da decisão interlocutória de fls. 38:"Vistos etc.A parte autora tem domicílio na cidade de Biguaçu/SC, conforme demonstram os documentos juntados com a inicial.Estabelece o artigo 53, inc. III, "a", do NCPC, que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica.Outrossim, o feito trata de relação de consumo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, facultando-se à parte autora a propositura da ação no seu próprio domicílio:Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:I a ação pode ser proposta no domicílio do autor.Ante esta dicotomia, prevalece o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que o foro competente para o ajuizamento desta ação é aquele em que reside a parte autora, já que se trata de legislação especial.Outrossim, a Lei Complementar n. 181/1999, ao criar o Foro distrital do Continente, nesta comarca, estabeleceu no artigo 1º, I, alínea "c", e § 2º que as ações cíveis, criminais, de família, órfãos e sucessões originários da área continental do Município de Florianópolis serão distribuídas, processadas e julgadas no Foro Regional do Estreito.A propósito:O Foro Regional do Continente é competente para processar e julgar os feitos cíveis, criminais, de família, órfãos e sucessões "originários" da área continental da comarca da Capital, devendo-se interpretar o termo "originários" a partir da competência estabelecida pela legislação federal. (CC n. 2007.034818-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha).Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação, a fim de que seja encaminhada a uma das varas cíveis do Fórum da Comarca de Biguaçu/SC, cuja jurisdição abrange o domicílio da parte autora.Com a preclusão sem recurso de agravo de in

30/08/2017, 17:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da decisão interlocutória de fls. 38:"Vistos etc.A parte autora tem domicílio na cidade de Biguaçu/SC, conforme demonstram os documentos juntados com a inicial.Estabelece o artigo 53, inc. III, "a", do NCPC, que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica.Outrossim, o feito trata de relação de consumo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, facultando-se à parte autora a propositura da ação no seu próprio domicílio:Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:I a ação pode ser proposta no domicílio do autor.Ante esta dicotomia, prevalece o Código de Defesa do Consumidor para sustentar que o foro competente para o ajuizamento desta ação é aquele em que reside a parte autora, já que se trata de legislação especial.Outrossim, a Lei Complementar n. 181/1999, ao criar o Foro distrital do Continente, nesta comarca, estabeleceu no artigo 1º, I, alínea "c", e § 2º que as ações cíveis, criminais, de família, órfãos e sucessões originários da área continental do Município de Florianópolis serão distribuídas, processadas e julgadas no Foro Regional do Estreito.A propósito:O Foro Regional do Continente é competente para processar e julgar os feitos cíveis, criminais, de família, órfãos e sucessões "originários" da área continental da comarca da Capital, devendo-se interpretar o termo "originários" a partir da competência estabelecida pela legislação federal. (CC n. 2007.034818-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha).Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação, a fim de que seja encaminhada a uma das varas cíveis do Fórum da Comarca de Biguaçu/SC, cuja jurisdição abrange o domicílio da parte autora.Com a preclusão sem recurso de agravo de instrumento ou havendo renúncia ao prazo resp

16/08/2017, 13:10

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC01CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: INVICTA IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Todas as movimentações(113)