Mandado de Segurança Cível 5000086-25.2020.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Partes do Processo

ARMINDA PONTES MANERA

CPF 033.***.***-30

Autor

SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO - MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC - NAVEGANTES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3728058, Subguia 1999179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,17

13/09/2022, 14:05

Juntada de Petição

12/09/2022, 16:58

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

22/06/2022, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte Secretário de Desenvolvimento - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC - Navegantes, Guia 3728058, Subguia 1999179

22/06/2022, 10:57

Custas Satisfeitas - Parte: ARMINDA PONTES MANERA

22/06/2022, 10:57

Juntada - Guia Gerada - Secretário de Desenvolvimento - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC - Navegantes - Guia 3728058 - R$ 11,17

22/06/2022, 10:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

21/06/2022, 17:25

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2022

21/06/2022, 17:25

Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 50000862520208240135

13/05/2022, 09:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50270547520218240000/TJSC

24/03/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: RODRIGO SABINO SOARES PROCURADOR: RICARDO MUNIZ VENTURA APELADO: ARMINDA PONTES MANERA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) ADVOGADO: FLAVIO FABIANO FILASTRO (OAB SC038311) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC - NAVEGANTES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5000086-25.2020.8.24.0135/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

02/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC

04/08/2021, 16:34

Juntada de Petição

23/07/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/07/2021, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/07/2021, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2021, 13:28

SENTENÇA

•21/09/2020, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2020, 14:31

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