Procedimento Comum Cível 0002302-95.2012.8.24.0047 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002302-95.2012.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0004/2014 Teor do ato: Autos n° 047.12.002302-0 Ação: Indenização Por Desapropriação Indireta/Ordinário Autor: Décio Strobel Amorim e outro Réu: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC Vistos, em decisão interlocutória... DÉCIO STROBEL AMORIM e RAQUEL SIMÕES DE OLIVEIRA AMORIM ajuizaram a presente AÇÃO ORDINATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face de Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, aduzindo, em síntese, que uma fração do imóvel dos demandantes foi utilizada para a construção da Rodovia SC-477. Por conta disso, requereram o pagamento de indenização correspondente à área desapropriada e lucros cessantes, acrescido de juros moratórios e compensatórios, correção monetárias e honorários advocatícios. Devidamente citado (fls. 34), o demandado apresentou defesa na forma de contestação (fls. 37-44), arguindo em preliminar a prescrição da pretensão deduzida na exordial. No mérito, discorreu sobre o instituto de desapropriação, base de cálculo para apuração da área a ser indenizado, incidência de juros compensatórios e moratórios, honorários periciais, custas e emolumentos e honorários advocatícios. Houve réplica (fls. 47-48), vindo os autos conclusos para deliberação. É o relato. Decido. I - Do despacho saneador e da prova pericial Ante a fundamentação alinhavada acima, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. I.1 - DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro agrimensor LAUCIO FREDERICO, com escritório situado na Rua Leoberto Leal, 714 - Centro, Papanduva /SC, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. I.2 - Feita a proposta de honorários, intime-se a demandada para, em 20 (vinte) dias, providenciar o respectivo depósito judicial, considerando que a parte adversa litiga sob o pálio da

07/02/2014, 18:26

Decisão determinando perícia - Autos n° 047.12.002302-0 Ação: Indenização Por Desapropriação Indireta/Ordinário Autor: Décio Strobel Amorim e outro Réu: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC Vistos, em decisão interlocutória... DÉCIO STROBEL AMORIM e RAQUEL SIMÕES DE OLIVEIRA AMORIM ajuizaram a presente AÇÃO ORDINATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face de Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, aduzindo, em síntese, que uma fração do imóvel dos demandantes foi utilizada para a construção da Rodovia SC-477. Por conta disso, requereram o pagamento de indenização correspondente à área desapropriada e lucros cessantes, acrescido de juros moratórios e compensatórios, correção monetárias e honorários advocatícios. Devidamente citado (fls. 34), o demandado apresentou defesa na forma de contestação (fls. 37-44), arguindo em preliminar a prescrição da pretensão deduzida na exordial. No mérito, discorreu sobre o instituto de desapropriação, base de cálculo para apuração da área a ser indenizado, incidência de juros compensatórios e moratórios, honorários periciais, custas e emolumentos e honorários advocatícios. Houve réplica (fls. 47-48), vindo os autos conclusos para deliberação. É o relato. Decido. I - Do despacho saneador e da prova pericial Ante a fundamentação alinhavada acima, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. I.1 - DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro agrimensor LAUCIO FREDERICO, com escritório situado na Rua Leoberto Leal, 714 - Centro, Papanduva /SC, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. I.2 - Feita a proposta de honorários, intime-se a demandada para, em 20 (vinte) dias, providenciar o respectivo depósito judicial, considerando que a parte adversa litiga sob o pálio da Lei n. 1.060/1950 e, ainda

27/01/2014, 15:52

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234 e 235

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(41)