Procedimento Comum Cível 0300690-38.2014.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300690-38.2014.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandra Kosmala - ME contra Águia Construtora e Incorporado Ltda. e Capital - 9 Empreendimentos Ltda - ME., para condenar as rés, solidariamente: I - Ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 30.870,00 (trinta mil, oitocentos e setenta reais), já depositado pelas rés às pp. 561-564, com a devida correção monetária própria da subconta judicial; II - Ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes dos prejuízos que a autora poderá vir a suportar durante o período que o seu estabelecimento comercial necessitar permanecer fechado para os devidos reparos, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a apresentação dos documentos fiscais devidos; III - Ao pagamento da mão de obra e material necessários para os reparos ainda remanescentes no imóvel da parte autora, igualmente a ser apurado em fase de liquidação de sentença; IV - Ao pagamento de uma indenização à autora, a título de reparação pelo dano moral sofrido, no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença até o efetivo pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento lesivo (10/07/2014) - consoante fundamentação alhures explicitada. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, o teor da petição de p. 56-562, expeça-se alvará do valor depositado pelas rés às pp. 561-563, com a correção monetária própria da subconta judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Jalusa Mayer Guimaraes (OAB 16400/SC), Renato

07/05/2019, 18:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2017 Teor do ato: I - Nada obstante o petitório de fl. 643, no qual a requerida, Água Construtora e Incorporadora Ltda, pleiteia novos esclarecimentos sobre o laudo pericial apresentado às fls. 589/598, indefiro. Isso porque, o perito judicial respondeu extreme de dúvidas os quesitos apresentados (fls. 609/610, 624/625 e 637/639), razão pela qual uma nova complementação do laudo não se faz necessária, conforme pretende a parte requerida.Importante registar que a requerida não logrou produzir absolutamente nenhuma prova apta a derruir a conclusão do perito judicial, apenas apresentou impugnação genérica e desprovida de qualquer contraprova.Já o debate do assistente técnico apresentado às fls. 604/606 se resume em mero inconformismo com o teor do laudo confeccionado pelo perito e não possui força probatória para invalidar o parecer do perito pelo Juízo designado.A propósito, a Corte Catarinense já decidiu:A divergência entre o laudo pericial do expert do Juízo e o do assistente técnico da parte deve ser resolvida em favor das conclusões do primeiro, porquanto é presumivelmente imparcial à solução da demanda e equidistante do interesse particular dos litigantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.010208-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 08-08-2002).O entendimento do STJ é no mesmo sentido, haja vista que 'o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade'. (AgRg no AREsp 228.433/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013)II - Ademais, diante do requerimento de prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/09/2017, às 16h.Na ocasião serão inquiridas as testemunhas arroladas pela requerente às fls. 33/34 e pela parte requerida às fls. 401/402 que residem nesta comarca, devendo ser expedida carta precatória para a de comarca diversa. Registro que

14/06/2017, 11:08

Designada Audiência - I - Nada obstante o petitório de fl. 643, no qual a requerida, Água Construtora e Incorporadora Ltda, pleiteia novos esclarecimentos sobre o laudo pericial apresentado às fls. 589/598, indefiro. Isso porque, o perito judicial respondeu extreme de dúvidas os quesitos apresentados (fls. 609/610, 624/625 e 637/639), razão pela qual uma nova complementação do laudo não se faz necessária, conforme pretende a parte requerida.Importante registar que a requerida não logrou produzir absolutamente nenhuma prova apta a derruir a conclusão do perito judicial, apenas apresentou impugnação genérica e desprovida de qualquer contraprova.Já o debate do assistente técnico apresentado às fls. 604/606 se resume em mero inconformismo com o teor do laudo confeccionado pelo perito e não possui força probatória para invalidar o parecer do perito pelo Juízo designado.A propósito, a Corte Catarinense já decidiu:A divergência entre o laudo pericial do expert do Juízo e o do assistente técnico da parte deve ser resolvida em favor das conclusões do primeiro, porquanto é presumivelmente imparcial à solução da demanda e equidistante do interesse particular dos litigantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.010208-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 08-08-2002).O entendimento do STJ é no mesmo sentido, haja vista que 'o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade'. (AgRg no AREsp 228.433/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013)II - Ademais, diante do requerimento de prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/09/2017, às 16h.Na ocasião serão inquiridas as testemunhas arroladas pela requerente às fls. 33/34 e pela parte requerida às fls. 401/402 que residem nesta comarca, devendo ser expedida carta precatória para a de comarca diversa. Registro que compete aos advogados das partes informar ou intimar as

08/06/2017, 17:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 7158/2015 Teor do ato: I. Quanto ao pedido de expedição de ofícios, requeridos pela parte autora na petição intermediária de fls. 404/409 (itens 2, 6, 8, 10, 12, 15 e 16), cumpre ressaltar que tais provas remontam à cadastros de natureza pública, em que pode muito bem a parte providenciar as cópias que repute como úteis ao processo, não cabendo ao Poder Judiciário produzir provas em favor do jurisdicionado, motivo pelo qual indefiro o pedido; II. No que concerne aos itens 3, 4, 7, 11 e 14 - em nada auxiliariam na resolução da lide, razão pelo qual os indefiro. Aliás, cabe ressaltar que o ônus é da autora em demonstrar eventual ilegalidade ou abuso de direito da ré; III. Defiro a produção de prova pericial (item 5, fl. 405). Nesse passo, nomeio perito do Juízo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422), o engenheiro Aécio de Miranda Breitbach (Endereço comercial: Servidão Paulo Vieira, 327, Campeche, Capital - CEP 88063553; Telefone comercial: (48) 8404-5671/ 9919-8971; e-mail: [email protected]). Faculto às partes, a indicação de Assistentes Técnicos, e a apresentação de quesitos, no prazo legal. Os Assistentes Técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo ( ex vi da nova redação ao § único do art. 433, do CPC, pela Lei 10.358, de 27.12.01). As partes também deverão serem cientificadas da data e local indicados pelo perito para ter início a realização da prova. Apresentados os quesitos, intime-se o expert, cientificando-lhe da nomeação e para dizer se aceita o encargo, bem como, para elaborar a sua proposta de honorários, remetendo-lhe ainda cópia dos quesitos para que possa aferir a complexidade do exame pericial a ser realizado (prazo: 10 dias). Com a proposta, retornem os autos conclusos para análise dos valores. O perito deverá cientificar com antecedência necessária a este Juízo da data e local indicado para ter início

24/06/2015, 15:18

Decisão interlocutória - SAJ - I. Quanto ao pedido de expedição de ofícios, requeridos pela parte autora na petição intermediária de fls. 404/409 (itens 2, 6, 8, 10, 12, 15 e 16), cumpre ressaltar que tais provas remontam à cadastros de natureza pública, em que pode muito bem a parte providenciar as cópias que repute como úteis ao processo, não cabendo ao Poder Judiciário produzir provas em favor do jurisdicionado, motivo pelo qual indefiro o pedido; II. No que concerne aos itens 3, 4, 7, 11 e 14 - em nada auxiliariam na resolução da lide, razão pelo qual os indefiro. Aliás, cabe ressaltar que o ônus é da autora em demonstrar eventual ilegalidade ou abuso de direito da ré; III. Defiro a produção de prova pericial (item 5, fl. 405). Nesse passo, nomeio perito do Juízo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422), o engenheiro Aécio de Miranda Breitbach (Endereço comercial: Servidão Paulo Vieira, 327, Campeche, Capital - CEP 88063553; Telefone comercial: (48) 8404-5671/ 9919-8971; e-mail: [email protected]). Faculto às partes, a indicação de Assistentes Técnicos, e a apresentação de quesitos, no prazo legal. Os Assistentes Técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo ( ex vi da nova redação ao § único do art. 433, do CPC, pela Lei 10.358, de 27.12.01). As partes também deverão serem cientificadas da data e local indicados pelo perito para ter início a realização da prova. Apresentados os quesitos, intime-se o expert, cientificando-lhe da nomeação e para dizer se aceita o encargo, bem como, para elaborar a sua proposta de honorários, remetendo-lhe ainda cópia dos quesitos para que possa aferir a complexidade do exame pericial a ser realizado (prazo: 10 dias). Com a proposta, retornem os autos conclusos para análise dos valores. O perito deverá cientificar com antecedência necessária a este Juízo da data e local indicado para ter início os trabalhos, oportunidade em que este Juízo i

17/06/2015, 17:41

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5853041, Subguia 3048521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.027,80

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50024719720258240125

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

Juntado(a)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002509-17.2022.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 314

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002510-02.2022.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 314

Juntada - Extrato Subconta - 1512510307<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(49)