Procedimento Comum Cível 0301179-13.2016.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301179-13.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0317/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados por Vanderlei Meyer em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para determinar que o réu conceda o benefício auxílio-acidente à parte autora desde a data da cessação do benefício auxílio-doença, ou seja, desde 8/4/2011, respeitada a prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91 c/c Súmula n. 85 do STJ).Quanto aos consectários legais, após a publicação do RE n. 870.947 (Tema 810), pelo STF, em casos análogos ao presente feito, tem decidido recentemente a jurisprudência catarinense que "sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros de mora, a partir da citação, à taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, a mesma incidente sobre valores depositados em conta-poupança, segundo o disposto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991, mais correção monetária, desde o momento em que as parcelas eram devidas, pelo INPC" (TJSC, Apelação Cível n. 0300611-87.2015.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018).Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §2º do NCPC, sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas, consoante o disposto pela Súmula nº 111 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, pela metade, nos termos do art. 33, parágrafo único da Lei 156/97. Sentença não sujeita a reexame necessário ("Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I)". Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sô

14/05/2018, 18:23

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados por Vanderlei Meyer em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para determinar que o réu conceda o benefício auxílio-acidente à parte autora desde a data da cessação do benefício auxílio-doença, ou seja, desde 8/4/2011, respeitada a prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91 c/c Súmula n. 85 do STJ).Quanto aos consectários legais, após a publicação do RE n. 870.947 (Tema 810), pelo STF, em casos análogos ao presente feito, tem decidido recentemente a jurisprudência catarinense que "sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros de mora, a partir da citação, à taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, a mesma incidente sobre valores depositados em conta-poupança, segundo o disposto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991, mais correção monetária, desde o momento em que as parcelas eram devidas, pelo INPC" (TJSC, Apelação Cível n. 0300611-87.2015.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018).Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §2º do NCPC, sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas, consoante o disposto pela Súmula nº 111 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, pela metade, nos termos do art. 33, parágrafo único da Lei 156/97. Sentença não sujeita a reexame necessário ("Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I)". Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 02-03-2017). Pu

11/05/2018, 16:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0276/2017 Teor do ato: Cuido de ação de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente ajuizada por Vanderlei Meyer em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Nesse passo, tendo em vista a decisão de fls. 72/73, nomeio perito Dr. Giovani Mattiola (CRM/SC 18-497), especialista em medicina do trabalho.A perícia será realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Guaramirim, com endereço à Rua João Sotter Correa, n. 300, Bairro Amizade, Guaramirim-SC, no dia 16/06/2017, às 15:30 horas.Intime-se o procurador peticionante, por DJO, ao qual competirá comunicar o(a) autor(a) para comparecer pessoalmente na data aprazada, sob pena de desistência tácita da prova e julgamento antecipado em caso de ausência não justificada (art. 353 do CPC), trazendo consigo todos os exames médicos relacionados ao pedido inicial.Intime-se o Sr. Perito, por meio eletrônico, juntando-se cópia nos autos, informando-o ainda que terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da perícia, para entrega do laudo (art. 218, § 1º, do CPC).Constato que a parte autora já apresentou quesitos (fls. 13/14). Deverá a autarquia previdenciária, por sua vez, caso entenda necessário, formular os seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, deverão as partes, se quiserem, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil).Determino, desde logo, o prazo para entrega do laudo em 15 (quinze) dias, a serem contados da data da perícia.Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme entendimento que vem sendo adotado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina importe que deverá ser requisitado nos termos da Resolução nº. 541 do Conselho da Justiça Federal.Nos termos do artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil, formulo os se

15/05/2017, 18:24

Determinado perícia - Cuido de ação de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente ajuizada por Vanderlei Meyer em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Nesse passo, tendo em vista a decisão de fls. 72/73, nomeio perito Dr. Giovani Mattiola (CRM/SC 18-497), especialista em medicina do trabalho.A perícia será realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Guaramirim, com endereço à Rua João Sotter Correa, n. 300, Bairro Amizade, Guaramirim-SC, no dia 16/06/2017, às 15:30 horas.Intime-se o procurador peticionante, por DJO, ao qual competirá comunicar o(a) autor(a) para comparecer pessoalmente na data aprazada, sob pena de desistência tácita da prova e julgamento antecipado em caso de ausência não justificada (art. 353 do CPC), trazendo consigo todos os exames médicos relacionados ao pedido inicial.Intime-se o Sr. Perito, por meio eletrônico, juntando-se cópia nos autos, informando-o ainda que terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da perícia, para entrega do laudo (art. 218, § 1º, do CPC).Constato que a parte autora já apresentou quesitos (fls. 13/14). Deverá a autarquia previdenciária, por sua vez, caso entenda necessário, formular os seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, deverão as partes, se quiserem, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil).Determino, desde logo, o prazo para entrega do laudo em 15 (quinze) dias, a serem contados da data da perícia.Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme entendimento que vem sendo adotado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina importe que deverá ser requisitado nos termos da Resolução nº. 541 do Conselho da Justiça Federal.Nos termos do artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos:a) Qual o método utilizado para a real

15/05/2017, 16:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0384/2016 Teor do ato: Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, analisando sob a ótica da tutela de urgência e da evidência.3)Desde logo, DETERMINO a realização da prova pericial. Para o encargo, nomeio como perito do Juízo a pessoa do Dr. Cristiano Valentin, com especialidade em medicina do trabalho, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do respectivo laudo. Ressalto, ademais, que a realização da perícia deverá ocorrer após firmado o contraditório.Fixo os honorários periciais do mencionado profissional em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 541/2007, importe devidamente atualizado, cujo valor deverá ser requisitado, nos termos da citada norma (Art. 1º - As despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, nos termos desta Resolução). 4) Ante o exposto, determino:a) O feito não admite, por ora, autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC). Além disso, a Procuradoria Seccional Federal, por meio do Ofício n. 014/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, encaminhado a este Juízo, comunicou que não tem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, nos termos do art. 334, parágrafo 5º do CPC. De tal sorte, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (já considerados arts. 183, 219 e 335, III, do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Na oportunidade, intime-se a autarquia previdenciária para, no mesmo prazo, apresentar quesitos, indicar assistente técnico. b) Intime-se o autor sobre o teor da presente decisão, bem como para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.c)Após o decurso do prazo previsto no item "a", independentemente de manifestação, certifique-se e intime-se o autor para réplica e/ou para

08/08/2016, 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela - Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, analisando sob a ótica da tutela de urgência e da evidência.3)Desde logo, DETERMINO a realização da prova pericial. Para o encargo, nomeio como perito do Juízo a pessoa do Dr. Cristiano Valentin, com especialidade em medicina do trabalho, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do respectivo laudo. Ressalto, ademais, que a realização da perícia deverá ocorrer após firmado o contraditório.Fixo os honorários periciais do mencionado profissional em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 541/2007, importe devidamente atualizado, cujo valor deverá ser requisitado, nos termos da citada norma (Art. 1º - As despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, nos termos desta Resolução). 4) Ante o exposto, determino:a) O feito não admite, por ora, autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC). Além disso, a Procuradoria Seccional Federal, por meio do Ofício n. 014/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, encaminhado a este Juízo, comunicou que não tem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, nos termos do art. 334, parágrafo 5º do CPC. De tal sorte, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (já considerados arts. 183, 219 e 335, III, do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Na oportunidade, intime-se a autarquia previdenciária para, no mesmo prazo, apresentar quesitos, indicar assistente técnico. b) Intime-se o autor sobre o teor da presente decisão, bem como para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.c)Após o decurso do prazo previsto no item "a", independentemente de manifestação, certifique-se e intime-se o autor para réplica e/ou para pleitear o que entender de direito, n

04/08/2016, 16:27

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009522-83.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5009522-83.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50095228320248240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedição de Alvará

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)