Procedimento Comum Cível 0005280-69.2012.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005280-69.2012.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS03CV -> TJSC

10/02/2025, 15:38

Alterado o assunto processual - De: Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Para: Reivindicação (Direito Civil)

10/02/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427

10/02/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

20/12/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9422580, Subguia 4852669 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

11/12/2024, 09:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 413, 414, 415 e 416

11/12/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

10/12/2024, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 424. Guia: 9422580 Situação: Em aberto.

10/12/2024, 17:35

Link para pagamento - Guia: 9422580, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4852669&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4852669</a>

09/12/2024, 21:46

Juntada - Guia Gerada - SIMONE DA SILVA LUZ - Guia 9422580 - R$ 660,86

09/12/2024, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 413, 414, 415, 416 e 417

14/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

05/11/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

05/11/2024, 14:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 17:38

SENTENÇA

•04/11/2024, 15:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2014 Teor do ato: Cuida-se de Ação Reivindicatória, tendo como parte autora o Simone da Silva Luz e Jair Francisco Verdi em face de Therezinha Melim (falecida no curso da demanda). A ré, representada por sua curadora à lide apresentou contestação pretendendo seja declarado o domínio sobre a área descrita na inicial.A preliminar de carência de ação deve ser afastada de plano, porquanto a matéria ventilada na inicial é inteligível, os fatos bem articulados, sendo claros também causa de pedir e pedido, viabilizando a ampla defesa. De outro norte, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, porquanto almejam os autores a plenitude da posse do imóvel que adquiriram, onde supostamente há um muro indevidamente construído por parte da ré.Não há dúvidas de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa pelo réu. Tal entendimento é, inclusive, objeto de súmula do STF: "Súmula 237. O usucapião pode ser arguído em defesa".Contudo, a alegação da usucapião em defesa, somente teria o condão de levar a eventual improcedência de pedido reivindicatório não gerando título declaratório da aquisição do domínio. Porém, não é o caso dos autos, além da ré ter buscado a declaração de domínio através de contestação, a matéria não podia ter sido utilizada como defesa pois este juízo é incompetente para processar o pedido de usucapião, cuja análise cabe à Vara da Fazenda e Registros Públicos. Assim, o pedido não poderia ter sido formulado sob a forma de contestação, mas sim em ação autônoma dirigida ao juízo competente (prejudicial a esta), razão pela qual merece ser afastado de plano pela inadequação da via eleita.Colhe-se dos julgados: "AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFESA. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Uma vez julgada improcedente ação de reivindicação, diante de defesa cifrada na ocorrência de usucapião (súmula 273 do Supremo Tribunal Federal) não há que se pretender a transcrição do imóvel e

02/04/2014, 15:19

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de Ação Reivindicatória, tendo como parte autora o Simone da Silva Luz e Jair Francisco Verdi em face de Therezinha Melim (falecida no curso da demanda). A ré, representada por sua curadora à lide apresentou contestação pretendendo seja declarado o domínio sobre a área descrita na inicial.A preliminar de carência de ação deve ser afastada de plano, porquanto a matéria ventilada na inicial é inteligível, os fatos bem articulados, sendo claros também causa de pedir e pedido, viabilizando a ampla defesa. De outro norte, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, porquanto almejam os autores a plenitude da posse do imóvel que adquiriram, onde supostamente há um muro indevidamente construído por parte da ré.Não há dúvidas de que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa pelo réu. Tal entendimento é, inclusive, objeto de súmula do STF: "Súmula 237. O usucapião pode ser arguído em defesa".Contudo, a alegação da usucapião em defesa, somente teria o condão de levar a eventual improcedência de pedido reivindicatório não gerando título declaratório da aquisição do domínio. Porém, não é o caso dos autos, além da ré ter buscado a declaração de domínio através de contestação, a matéria não podia ter sido utilizada como defesa pois este juízo é incompetente para processar o pedido de usucapião, cuja análise cabe à Vara da Fazenda e Registros Públicos. Assim, o pedido não poderia ter sido formulado sob a forma de contestação, mas sim em ação autônoma dirigida ao juízo competente (prejudicial a esta), razão pela qual merece ser afastado de plano pela inadequação da via eleita.Colhe-se dos julgados: "AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFESA. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Uma vez julgada improcedente ação de reivindicação, diante de defesa cifrada na ocorrência de usucapião (súmula 273 do Supremo Tribunal Federal) não há que se pretender a transcrição do imóvel em nome dos beneficiários da prescrição aquisit

27/02/2014, 10:45

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Partes do Processo(9)