Procedimento Comum Cível 0304782-73.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304782-73.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, com base no art. 303 do NCPC, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para conceder à autora a imissão na posse do apartamento 502, bloco B, do Residencial Alameda do Vale, nesta Cidade, e, com isso, obrigar ré a fazer a entrega das chaves do referido imóvel, e demais formalidades para a plena utilização pela autora do imóvel e das áreas comuns, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.Diante da nítida relação de consumo, da verossimilhança das alegações da autora e da sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei Federal n. 8.078/1990), de forma que fica a cargo da ré provar que é justa a não entrega das chaves à autora e que não deve arcar com os danos materiais e morais alegados na inicial.INTIME-SE a autora para, querendo, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias úteis (art. 303, §1º, I), sob pena de extinção sem resolução de mérito (§2º). Não havendo aditamento da autora nem recurso da ré, ficam estabilizados os efeitos desta tutela antecipada (art. 304 do NCPC). INTIMEM-SE.No mais, considerando que o rendimento mensal líquido da demandante está dentro dos parâmetros considerados por este Juízo como apto a auferir o benefício da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-5-2015), DEFIRO a justiça gratuita.Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, sabe-se que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de c

16/05/2016, 17:54

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5997796, Subguia 3120509 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/08/2023. Parte TERRASSA SUL CONSTRUCOES LTDA, Guia 5997796, Subguia 3120509

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA PAULA DA LUZ

Juntada - Guia Gerada - TERRASSA SUL CONSTRUCOES LTDA - Guia 5997796 - R$ 91,32

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

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