Procedimento Comum Cível 0301845-79.2018.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301845-79.2018.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50042633120258240014

18/09/2025, 13:33

Recebidos os autos - TJSC -> CNV01CV Número: 03018457920188240014/TJSC

18/09/2025, 05:34

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa)

19/11/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: VANILDE CONRADI (AUTOR) ADVOGADO: VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301845-79.2018.8.24.0014/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: VANILDE CONRADI (AUTOR) ADVOGADO: VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301845-79.2018.8.24.0014/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

02/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CNV01CV -> TJSC

14/06/2021, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANILDE CONRADI. Justiça gratuita: Deferida.

14/06/2021, 18:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 92

11/06/2021, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/06/2021, 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1710457, Subguia 1035675 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

07/06/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2021, 18:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1710457, Subguia 1035675

26/05/2021, 18:01

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 1710457 - R$ 528,50

26/05/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 88. Guia: 1710457 Situação: Em aberto.

26/05/2021, 18:00

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2021, 23:07

DESPACHO

•29/01/2020, 15:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2019 Teor do ato: ISTO posto, defiro a tutela de urgência postulada para determinar que a demandada providencie os meios necessários para fornecer energia elétrica à parte demandante, condicionada à observância de requisitos mínimos de segurança pela parte autora, conforme estabelece o artigo 6, §1º, da Lei de n.º 8.987/95, e instalação de outros equipamentos ou providências exigidas costumeiramente para oferecimento dos serviços de energia elétrica pela concessionária, assim como, deve restar ciente da necessidade da devida contraprestação em pecúnia (pagamento da tarifa).Da mesma forma, fica ciente de que a ausência do competente alvará de construção ou mesmo o "habite-se" poderão lhe acarretar outras consequências de cunho administrativo/civil para a devida regularização do imóvel.Ressalto, por oportuno, que a liminar em comento não legaliza a situação de provável irregularidade e cometimento de crime ambiental evidenciada nos autos e que, nesse processo, aterme-ei à análise do pedido efetuado na peça vestibular que se restringe ao fornecimento de energia elétrica.Outrossim, e considerando que não compactuo com eventual irregularidade administrativa ou eventual crime ambiental, e por dever de ofício, determino a expedição de expediente à Prefeitura Municipal de Campos Novos/SC, ao FUNDEMA - Fundação Municipal do Meio Ambiente e também ao Ministério Público, a fim de que tomem as providências que julgarem cabíveis relativamente ao imóvel pertencente à demandante ou mesmo ao Loteamento em que foram edificadas as casas mencionadas nessa deliberação (circunvizinhança).No mais, considerando que a parte demandada compareceu espontaneamente nos autos, dando-se por citada e apresentando sua resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de preclusão.Caso requeiram a juntada

13/02/2019, 18:05

Concedida a Medida Liminar - ISTO posto, defiro a tutela de urgência postulada para determinar que a demandada providencie os meios necessários para fornecer energia elétrica à parte demandante, condicionada à observância de requisitos mínimos de segurança pela parte autora, conforme estabelece o artigo 6, §1º, da Lei de n.º 8.987/95, e instalação de outros equipamentos ou providências exigidas costumeiramente para oferecimento dos serviços de energia elétrica pela concessionária, assim como, deve restar ciente da necessidade da devida contraprestação em pecúnia (pagamento da tarifa).Da mesma forma, fica ciente de que a ausência do competente alvará de construção ou mesmo o "habite-se" poderão lhe acarretar outras consequências de cunho administrativo/civil para a devida regularização do imóvel.Ressalto, por oportuno, que a liminar em comento não legaliza a situação de provável irregularidade e cometimento de crime ambiental evidenciada nos autos e que, nesse processo, aterme-ei à análise do pedido efetuado na peça vestibular que se restringe ao fornecimento de energia elétrica.Outrossim, e considerando que não compactuo com eventual irregularidade administrativa ou eventual crime ambiental, e por dever de ofício, determino a expedição de expediente à Prefeitura Municipal de Campos Novos/SC, ao FUNDEMA - Fundação Municipal do Meio Ambiente e também ao Ministério Público, a fim de que tomem as providências que julgarem cabíveis relativamente ao imóvel pertencente à demandante ou mesmo ao Loteamento em que foram edificadas as casas mencionadas nessa deliberação (circunvizinhança).No mais, considerando que a parte demandada compareceu espontaneamente nos autos, dando-se por citada e apresentando sua resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de preclusão.Caso requeiram a juntada de novos documentos, deverão fazê-lo no prazo aci

07/02/2019, 12:02

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