Procedimento Comum Cível 0300330-85.2019.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300330-85.2019.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2019 Teor do ato: 1. João Pedro de Godoy propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, em face de Banco Bonsucesso S/A e outros na qual requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e de empréstimos sobre a RMC, sob o argumento de que não solicitou cartão de crédito. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Na espécie, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão - não contratação de serviços ou não aquisição de produtos -, de modo que, a meu ver, as alegações expendidas são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito. Em caso análogo, já se decidiu: "Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006308-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-10-2011). O perigo de dano decorre do fato de o desconto se dar diretamente do benefício previdenciário da parte autora, que, em princípio, c

08/08/2019, 16:38

Concedida a Antecipação de tutela - 1. João Pedro de Godoy propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, em face de Banco Bonsucesso S/A e outros na qual requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e de empréstimos sobre a RMC, sob o argumento de que não solicitou cartão de crédito. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Na espécie, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão - não contratação de serviços ou não aquisição de produtos -, de modo que, a meu ver, as alegações expendidas são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito. Em caso análogo, já se decidiu: "Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006308-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-10-2011). O perigo de dano decorre do fato de o desconto se dar diretamente do benefício previdenciário da parte autora, que, em princípio, constitui sua fonte de subsistência. Consig

31/07/2019, 20:17

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259 e 260

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 259, 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 259, 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(23)