Procedimento Comum Cível 0304531-89.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304531-89.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/04/2025, 15:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50041421420258240075

02/04/2025, 11:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9988626, Subguia 5183473 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,39

26/03/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/03/2025, 09:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

17/03/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A., Guia 9988626, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5183473&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5183473</a>

17/03/2025, 14:14

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. - Guia 9988626 - R$ 43,39

17/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:14

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: ACM TRANSPORTES EIRELI

17/03/2025, 14:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

14/03/2025, 08:08

Transitado em Julgado

14/03/2025, 08:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

14/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/02/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/02/2025, 09:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2021, 10:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0630/2018 Teor do ato: (1) As partes são capazes e estão devidamente representadas por procuradores habilitados. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Não há nulidades a declarar ou anulabilidades a sanar.A causa não comporta julgamento antecipado, sendo assim, declaro o processo saneado e ingresso na fase de instrução.(2) A parte autora pede a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão na lide.Segundo o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.', ao passo que, segundo o art. 3º, 'fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.', sendo que '§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.'Já, o art. 21, dispõe que "No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor" e o art. 22 estabelece que "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, t

14/09/2018, 12:29

Decisão interlocutória - SAJ - (1) As partes são capazes e estão devidamente representadas por procuradores habilitados. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Não há nulidades a declarar ou anulabilidades a sanar.A causa não comporta julgamento antecipado, sendo assim, declaro o processo saneado e ingresso na fase de instrução.(2) A parte autora pede a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão na lide.Segundo o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.', ao passo que, segundo o art. 3º, 'fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.', sendo que '§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.'Já, o art. 21, dispõe que "No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor" e o art. 22 estabelece que "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste

04/09/2018, 14:14

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50041421420258240075

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9988626, Subguia 5183473 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. - Guia 9988626 - R$ 43,39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: ACM TRANSPORTES EIRELI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

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