Embargos à Execução 0301360-71.2018.8.24.0049 - TJSC

Embargos à Execução 0301360-71.2018.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1144/2019 Teor do ato: Carecendo maiores digressões, sem razão a embargante.Isso porque, após minuciosa análise dos autos, verifico que os bens indicados pela embargante à fl. 21, os quais não passaram despercebidos por ocasião da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, além de serem avaliados de forma unilateral, são de difícil comercialização em caso de eventual praceamento, pois é utilizado para atividade pouco comum, logo, sem espaço para maior discussão, mostram-se insuficientes para garantir o valor pleiteado nos autos da execução.Além do mais, o efeito suspensivo está condicionado ao preenchimento de quatro requisitos comulativos, a saber: a) requerimento da embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e garantia do Juízo, o que não aconteceu nos presentes autos.Neste sentido, colhe-se a recente Jurisprudência Catarinense:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA 22-01-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TESE RECHAÇADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO ESPECIAL N. 6.511.68/MT, DE RELATORIA NO MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 28-3-17, CONDICIONOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO PRESENTES CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; (B) RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO; (C) RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO; E (D) GARANTIA DO JUÍZO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXA

03/06/2019, 17:59

Decisão interlocutória - SAJ - Carecendo maiores digressões, sem razão a embargante.Isso porque, após minuciosa análise dos autos, verifico que os bens indicados pela embargante à fl. 21, os quais não passaram despercebidos por ocasião da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, além de serem avaliados de forma unilateral, são de difícil comercialização em caso de eventual praceamento, pois é utilizado para atividade pouco comum, logo, sem espaço para maior discussão, mostram-se insuficientes para garantir o valor pleiteado nos autos da execução.Além do mais, o efeito suspensivo está condicionado ao preenchimento de quatro requisitos comulativos, a saber: a) requerimento da embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e garantia do Juízo, o que não aconteceu nos presentes autos.Neste sentido, colhe-se a recente Jurisprudência Catarinense:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA 22-01-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TESE RECHAÇADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO ESPECIAL N. 6.511.68/MT, DE RELATORIA NO MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 28-3-17, CONDICIONOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO PRESENTES CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; (B) RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO; (C) RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO; E (D) GARANTIA DO JUÍZO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃ

07/03/2019, 18:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2019 Teor do ato: Ante o exposto, recebo os presentes embargos à execução para discussão e, porque não estão presentes um dos requisitos previsto no artigo 919, § 1º, do CPC/2015, indefiro o pedido de suspensão dos autos da demanda executiva apensa, de modo que cabe ao exequente dar o devido impulso ao referido feito. 1. Intime-se o embargante da presente decisão.2. Cite-se a parte embargada/exequente, por meio do seu advogado, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia a respeito das matérias de fato alegadas na inicial (art. 920, I, CPC).3. Com a defesa, dê-se vista ao embargante para manifestação4.- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na defesa/contestação e na manifestação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do novo Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 4.1.- Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes (contestação e impugnação), sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do NCPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/215 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas.4.2.- Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações en

14/02/2019, 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, recebo os presentes embargos à execução para discussão e, porque não estão presentes um dos requisitos previsto no artigo 919, § 1º, do CPC/2015, indefiro o pedido de suspensão dos autos da demanda executiva apensa, de modo que cabe ao exequente dar o devido impulso ao referido feito. 1. Intime-se o embargante da presente decisão.2. Cite-se a parte embargada/exequente, por meio do seu advogado, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia a respeito das matérias de fato alegadas na inicial (art. 920, I, CPC).3. Com a defesa, dê-se vista ao embargante para manifestação4.- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na defesa/contestação e na manifestação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do novo Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 4.1.- Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes (contestação e impugnação), sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do NCPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/215 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas.4.2.- Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na p

13/02/2019, 18:28

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PZOUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELAINE APARECIDA BERTOZZO SUZIN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RECICLAVIDA RECICLAGEM E COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PZOUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2022

Recebidos os autos - TJSC -> PZOUN Número: 03013607120188240049

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