Recurso Especial 0004018-58.2012.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

PEDRO PAULO RIBEIRO

CPF

Autor

ORTENILA BARCELLOS RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIR DAL RI

OAB/SC 012533·CPF·Representa: Autor

ROSANI DETKE DAL RI

OAB/SC 017295·CPF·Representa: Autor

ALEX DAL RI

OAB/SC 042636·CPF·Representa: Autor

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 017473·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ROTH CASTELLANO

OAB/SC 030155·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JAIR DAL RI

OAB/SC 012533·CPF·Representa: Autor

ROSANI DETKE DAL RI

OAB/SC 017295·CPF·Representa: Autor

ALEX DAL RI

OAB/SC 042636·CPF·Representa: Autor

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 017473·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ROTH CASTELLANO

OAB/SC 030155·CPF·Representa: Réu

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/05/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 193600/2026

06/03/2026, 13:01

Protocolizada Petição 193600/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2026

06/03/2026, 12:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2026 Petição Nº 1065093/2025 - AgInt

05/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1065093 - AgInt no REsp 2240200 - Publicação prevista para 05/03/2026

03/03/2026, 09:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01065093/2025 - AgInt no REsp 2240200/SC

02/03/2026, 23:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

19/02/2026, 19:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 11937/2026

09/01/2026, 11:41

Protocolizada Petição 11937/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

09/01/2026, 11:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

19/12/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 04:55

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/05/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 193600/2026

06/03/2026, 13:01

Protocolizada Petição 193600/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2026

06/03/2026, 12:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2026 Petição Nº 1065093/2025 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/03/2026, 09:10

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2025, 20:00

05/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1065093 - AgInt no REsp 2240200 - Publicação prevista para 05/03/2026

03/03/2026, 09:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01065093/2025 - AgInt no REsp 2240200/SC

02/03/2026, 23:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

19/02/2026, 19:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 11937/2026

09/01/2026, 11:41

Protocolizada Petição 11937/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

09/01/2026, 11:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

19/12/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 03:34

Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01065093/2025 - AgInt no REsp 2240200/SC

17/12/2025, 15:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2025 Petição Nº 1074062/2025 - EDcl

15/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1074062 - EDcl no REsp 2240200 - Publicação prevista para 15/12/2025

10/12/2025, 20:00

Embargos de Declaração de ORTENILA BARCELLOS RIBEIRO e PEDRO PAULO RIBEIRO Não-acolhidos - Petição Nº 2025/01074062 - EDcl no REsp 2240200

10/12/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

25/11/2025, 07:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1133164/2025

19/11/2025, 14:51

Protocolizada Petição 1133164/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/11/2025

19/11/2025, 14:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1088274/2025

07/11/2025, 17:21

Protocolizada Petição 1088274/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2025

07/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1086207/2025

07/11/2025, 14:31

Protocolizada Petição 1086207/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/11/2025

07/11/2025, 14:18

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/11/2025 Petição Nº 1074062/2025 -

07/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1074062/2025. Publicação prevista para 07/11/2025)

05/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1074062/2025

05/11/2025, 08:41

Protocolizada Petição 1074062/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/11/2025

05/11/2025, 08:25

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/11/2025 Petição Nº 1065093/2025 -

05/11/2025, 00:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1070955/2025

04/11/2025, 16:21

Protocolizada Petição 1070955/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2025

04/11/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1065093/2025. Publicação prevista para 05/11/2025)

03/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1065093/2025

03/11/2025, 16:41

Protocolizada Petição 1065093/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/11/2025

03/11/2025, 16:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2025

30/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 01:12

Conhecido o recurso de ORTENILA BARCELLOS RIBEIRO e PEDRO PAULO RIBEIRO e provido

28/10/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2025

28/10/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

24/10/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

24/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1031358/2025

24/10/2025, 17:51

Protocolizada Petição 1031358/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/10/2025

24/10/2025, 17:39

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

23/10/2025, 09:14

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/10/2025, 09:14

Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2658318 (2024/0200060-9)

23/10/2025, 08:15

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00040185820128240080 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0200060-9, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2025/0412144-8.

21/10/2025, 13:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

21/10/2025, 13:07

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2025, 19:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•21/10/2025, 13:02

Acórdão dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:02

Decisão

•21/10/2025, 13:02

Acórdão

•21/10/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:02

Documento(s)

•21/10/2025, 13:02

Documento(s)

•21/10/2025, 13:02

Documento(s)

•21/10/2025, 13:02

-

•21/10/2025, 13:02

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 13:02

-

•21/10/2025, 13:02

Todos os documentos(27)

EMENTA / ACORDÃO

•03/03/2026, 09:10

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2025, 20:00

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2025, 19:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•21/10/2025, 13:02

Acórdão dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:02

Decisão

•21/10/2025, 13:02

Acórdão

•21/10/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:02

Documento(s)

•21/10/2025, 13:02

Documento(s)

•21/10/2025, 13:02

Documento(s)

•21/10/2025, 13:02

-

•21/10/2025, 13:02

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 13:02

-

•21/10/2025, 13:02

-

•21/10/2025, 13:02

-

•21/10/2025, 13:02

-

•21/10/2025, 13:01

-

•21/10/2025, 13:01

-

•21/10/2025, 13:01

-

•21/10/2025, 13:01

-

•21/10/2025, 13:01

-

•21/10/2025, 13:01

-

•21/10/2025, 13:01

-

•21/10/2025, 13:01

-

•21/10/2025, 13:01

-

•21/10/2025, 13:00