Procedimento Comum Cível 0307689-19.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 848,67

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CONDOMINIO FEIRA INDUSTRIAL PERMANENTE DE BRUSQUE

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2025, 15:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

16/12/2024, 15:15

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CONDOMINIO FEIRA INDUSTRIAL PERMANENTE DE BRUSQUE

16/12/2024, 15:14

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BRUSQUE

16/12/2024, 15:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

19/11/2024, 15:24

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2023

19/11/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

17/08/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/07/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2024 17:07:47)

16/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.126,19

03/07/2024, 10:51

Expedição de Alvará

01/07/2024, 10:26

Determinada a intimação

05/03/2024, 19:04

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:56

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

22/01/2025, 15:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

16/12/2024, 15:15

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CONDOMINIO FEIRA INDUSTRIAL PERMANENTE DE BRUSQUE

16/12/2024, 15:14

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BRUSQUE

16/12/2024, 15:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 19:04

19/11/2024, 15:24

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2023

19/11/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

17/08/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/07/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2024 17:07:47)

16/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.126,19

03/07/2024, 10:51

Expedição de Alvará

01/07/2024, 10:26

Determinada a intimação

05/03/2024, 19:04

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/07/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/07/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/07/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/07/2023, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/06/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:29

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03076891920188240011

04/04/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO FEIRA INDUSTRIAL PERMANENTE DE BRUSQUE (AUTOR) ADVOGADO: RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT (OAB SC040384) ADVOGADO: ANDRE VINICIUS SILVA (OAB SC040701) ADVOGADO: MATIAS FREDERICO ZIRKE (OAB SC041052) APELADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (RÉU) PROCURADOR: EDSON RISTOW MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307689-19.2018.8.24.0011/SC (Pauta: 48) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

02/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

09/12/2021, 09:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

09/11/2020, 15:14

Juntada de certidão

09/11/2020, 15:13

Juntada de Petição

22/10/2020, 11:12

Juntada de Petição

22/10/2020, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/10/2020, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 10:42

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/10/2020, 08:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

12/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 18:57

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

02/09/2020, 18:55

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

02/09/2020, 18:55

Despacho

05/08/2020, 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/07/2020, 22:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/06/2020, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/06/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:20

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/06/2020, 14:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/06/2020, 14:18

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBQE.20.10021686-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 15/06/2020 12:03

15/06/2020, 12:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/06/2020, 01:21

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBQE.20.10020461-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 01/06/2020 17:04

01/06/2020, 17:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0332/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3312 Página:

28/05/2020, 20:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Condomínio Feira Industrial Permanente de Brusque em face de Município de Brusque. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, atenta ao § 8º do art. 85 do CPC, fixo em R$1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se à conversão em renda do depósito integral do débito fiscal em favor do Município de Brusque. Após, arquive-se. Advogados(s): Ricardo Roda (OAB 15690/SC), Jeferson Luiz Motta (OAB 39561/SC), Rodinei Osni Goedert (OAB 40384/SC)

27/05/2020, 19:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2020, 10:52

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

21/05/2020, 17:40

Certificado a publicação e registro da sentença

21/05/2020, 17:40

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Condomínio Feira Industrial Permanente de Brusque em face de Município de Brusque. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, atenta ao § 8º do art. 85 do CPC, fixo em R$1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se à conversão em renda do depósito integral do débito fiscal em favor do Município de Brusque. Após, arquive-se.

21/05/2020, 17:40

Juntada

21/05/2020, 15:28

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

21/05/2020, 14:59

Certificado a publicação e registro da sentença

21/05/2020, 14:59

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBQE.19.10015722-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/03/2019 16:33

20/03/2019, 17:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0129/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 3007 Página:

25/02/2019, 09:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jeferson Luiz Motta (OAB 39561/SC), Rodinei Osni Goedert (OAB 40384/SC)

21/02/2019, 07:35

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/02/2019, 13:50

Informações - Nº Protocolo: WBQE.19.10007654-6 Tipo da Petição: Informações Data: 13/02/2019 16:46

13/02/2019, 17:31

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBQE.19.10007648-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/02/2019 16:35

13/02/2019, 17:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/12/2018, 02:57

Conclusos para despacho

19/12/2018, 14:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.18.10069871-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/12/2018 16:18

18/12/2018, 16:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1059/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2966 Página:

12/12/2018, 17:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/12/2018, 20:40

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com Antecipação de Tutela - Juizado Especial Fazendário

10/12/2018, 19:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1059/2018 Teor do ato: Diante disso, porque atendidos os requisitos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado sob o nº 92162/2018 (Notificação de Lançamento Tributário nº 271/2018) e abster o réu de promover sua inscrição em dívida ativa ou efetuar medida judicial para sua cobrança.Cite-se o réu para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei nº 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.Ultrapassado o prazo referido, intime-se o autor para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Advogados(s): Rodinei Osni Goedert (OAB 40384/SC)

10/12/2018, 17:01

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.

10/12/2018, 13:51

Concedida a Antecipação de tutela - Diante disso, porque atendidos os requisitos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado sob o nº 92162/2018 (Notificação de Lançamento Tributário nº 271/2018) e abster o réu de promover sua inscrição em dívida ativa ou efetuar medida judicial para sua cobrança.Cite-se o réu para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei nº 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.Ultrapassado o prazo referido, intime-se o autor para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

07/12/2018, 18:07

Conclusos para despacho

07/12/2018, 10:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.18.10067211-3 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 06/12/2018 10:23

06/12/2018, 10:31

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 29/11/2018 através da guia nº 011.3048948-26 no valor de 149,70

05/12/2018, 08:54

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/12/2018, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2020, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 14:20

SENTENÇA

•21/05/2020, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2019, 13:50

DECISÃO

•07/12/2018, 18:07