Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300571-26.2016.8.24.0087 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300571-26.2016.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 04/12/2018 11:33:22 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Rosa Maria Marcelino Goudinho ajuizou, na comarca de Lauro Muller, "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada", contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lauro Muller, visando a condenação dos requeridos ao fornecimento de tratamento de saúde (medicamento). Acostou documentos (pp. 08-18). Em cognição sumária, o juiz a quo concedeu a antecipação da tutela (pp. 24-32). Citados, o ente estadual e o municipal apresentaram defesa, em forma de contestação (pp. 41-50 e 63-80), requerendo, em suma, a improcedência dos pedidos postulados. Apresentada impugnação às contestações (pp. 107-110) e laudo pericial (pp. 119-123), sobreveio a sentença de parcial procedência do pleito inicial (pp. 138-140). Inconformado, o ente municipal interpôs recurso de apelação (pp. 188-201), pleiteando a reforma da sentença. Com as contrarrazões (pp. 207-210), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Dra. Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo (pp. 228-233). É o relatório. Decido. Analisados os autos, constato a impossibilidade de conhecimento do recurso por este e. Tribunal de Justiça, eis que se trata de feito que, na origem, submete-se ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 2º da Lei n. 12.153/09 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, fixando-a em razão do valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, prevê, em seu art. 1º, § 4º, que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Na hipótese, ainda que na comarca não tenha sido instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, o entendimento sedimentado nesta Corte é o de que o procedimento especial

01/03/2019, 07:45

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> ARUJFP

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

Juntada de certidão

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(29)