Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 5000789-74.2021.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Partes do Processo

NICOLAU NAGURNHAK

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/09/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 12:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2023

17/08/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/08/2023, 19:51

Pedido não conhecido

15/08/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/08/2023

15/08/2023, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

14/08/2023, 08:55

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO

14/08/2023, 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/07/2023, 12:55

Documentos

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