Execução Fiscal 0003280-58.2006.8.24.0055 - TJSC

Execução Fiscal 0003280-58.2006.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. CELESC em face de Município de Rio Negrinho. O excipiente alegou a inexigibilidade do tributo e a prescrição intercorrente do mesmo, motivos pelos quais a ação deveria ser extinta. Intimado, o excepto apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. No tocante à prescrição intercorrente arguida, veja-se que o fato não se vislumbra no decorrer da ação. Compulsando-se os autos, percebe-se que o excipiente fora devidamente citado (fl. 18). O pedido de constrição de valores via BACENJUD restou-se positivo, consoante ofício de fls. 42, em 03/08/2009. Após, o excepto veio aos autos em 2013, tendo restado positiva a segunda constrição de valores em 14/08/2014. Observando-se as datas, pode-se concluir que a ação percorreu seu lapso temporal de maneira assertiva, não ensejando a aplicação da prescrição intercorrente. No tocante a inexigibilidade do crédito tributário, a natureza do serviço público de distribuição de energia elétrica é considerada essencial. Além disso, a excipiente não está sujeita à concorrência de mercado, explorando de modo exclusivo a sua atividade econômica, circunstâncias que são suficientes para que a excipiente seja considerada imune à tributação. Indico o seguinte precedente sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU. CELESC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CRFB/88. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A Casan - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, está imune à exigibilidade d

22/06/2020, 09:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2020 Teor do ato: Como se sabe, a certidão de dívida ativa deve conter, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, é dizer, em outras palavras, o título deve apresentar a precisa indicação do fato que gerou o crédito, bem como deve apresentar, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. Todavia, no caso em apreço, as CDA's que embasam a execução em apenso não apresentam a indicação específica dos fatos que ensejaram os valores nela cobrados, muito menos a fundamentação legal dos tributos excutidos, ou ainda, a incidência de juros e correção monetária e seus termos iniciais e fundamentos legais, fica evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do executado, o que gera a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e, por consequência, das execuções fiscais nela fundadas. Do mesmo modo, é de sabença que assegura-se ao exequente a emenda ou a substituição da CDA, desde que não prolatada sentença dos embargos à execução, o que é o caso dos autos. A propósito: "'Mostra-se prematura a extinção, de ofício, da execução fiscal em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando se trate de defeitos sanáveis, tais como a cobrança englobada de valores, a não referência ao fundamento legal, entre outros, sem antes se permitir que a Fazenda Pública efetue a emenda ou a substituição do título executivo.' (AgInt no REsp 1602132/SP, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 6-12-2016)." (AI n. 4009449-75.2017.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 23.01.2018). Sendo assim, em se tratando de vício sanável, DETERMINO a intimação do exequente para, em 15 dias, substituir ou emendar as CDA's de fls. 05-30 dos autos

25/04/2020, 15:46

Mero expediente - SAJ - Como se sabe, a certidão de dívida ativa deve conter, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, é dizer, em outras palavras, o título deve apresentar a precisa indicação do fato que gerou o crédito, bem como deve apresentar, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. Todavia, no caso em apreço, as CDA's que embasam a execução em apenso não apresentam a indicação específica dos fatos que ensejaram os valores nela cobrados, muito menos a fundamentação legal dos tributos excutidos, ou ainda, a incidência de juros e correção monetária e seus termos iniciais e fundamentos legais, fica evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do executado, o que gera a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e, por consequência, das execuções fiscais nela fundadas. Do mesmo modo, é de sabença que assegura-se ao exequente a emenda ou a substituição da CDA, desde que não prolatada sentença dos embargos à execução, o que é o caso dos autos. A propósito: "'Mostra-se prematura a extinção, de ofício, da execução fiscal em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando se trate de defeitos sanáveis, tais como a cobrança englobada de valores, a não referência ao fundamento legal, entre outros, sem antes se permitir que a Fazenda Pública efetue a emenda ou a substituição do título executivo.' (AgInt no REsp 1602132/SP, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 6-12-2016)." (AI n. 4009449-75.2017.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 23.01.2018). Sendo assim, em se tratando de vício sanável, DETERMINO a intimação do exequente para, em 15 dias, substituir ou emendar as CDA's de fls. 05-30 dos autos da execução n. 0004174-39.2003.8.24.0055, sob pena ex

23/04/2020, 15:27

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Defiro o pleito de fls. 27-28, pois o dinheiro tem preferência na ordem de constrição, a teor do art. 11, I, da Lei 6.830/1980. Determino, pois, nos termos do Provimento CGJ 05/06 que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras da pare devedora (matriz - CNPJ 83.878.892/0001-55), provisoriamente, de acordo com os valores indicados à fl.39. É oportuno destacar que "[...] O STJ, em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Em razão disso, a separação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica que deve responder, quando devedora, integralmente. 3. O patrimônio do devedor - pelo qual se entende o da matriz e de suas filiais, em razão da unidade patrimonial - deve responder pela dívida, consoante dispõe o artigo 591 do CPC, segundo a qual 'o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei'. [...]" (TRF-5 - AG: 8023120144050000 , Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 15/05/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 21/05/2014). Assim, solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. II - Em caso de bloqueio irrisório, os respectivos valores serão desbloqueados. III - Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), promover-se-á a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao Juízo, formalizando-se o auto de penhora e intimando-se a parte credora, por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de b

14/08/2014, 10:51

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Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 221.394,52

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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