Procedimento Comum Cível 0058078-10.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0058078-10.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALIRIO FRITZEN (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0058078-10.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 286) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

28/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2017 Teor do ato: Alirio Fritzen ajuizou "ação de adimplemento contratual, complementação de dobra acionária 'telefonia móvel' e JSCP de telefonia fixa" em face de Oi Brasil Telecom S/A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese que firmou contrato de participação financeira e investimento no serviço telefônico com a Telesc Celular S.A, que fora sucedida pela ré, a qual emitiu ações em data posterior à contratação, sendo que subscreveu as mesmas não com base no balancete mensal vigente no momento daquela (contratação), mas somente após, quando os títulos já se encontravam valorizados.Aduziu que propôs outra ação de cobrança perante a ré, a qual tramitou sob o número 038.06.041502-6, perante a 2ª vara Cível desta comarca, contudo naquela demanda faltou a indenização dos juros sob capital próprio e diferença das ações de telefonia fixa, pedidos estes formulados no presente litígio. Mandato e documentos instruem a exordial (fls. 15/23).Negado benefício da justiça gratuita (fl. 30), a parte autora agravou da decisão (fls. 36/46), tendo o Tribunal reformado a decisão e concedido as benesses da gratuidade da justiça (fls. 47/49).Devidamente citada (fl. 96), a ré apresentou contestação (fls. 98/112) alegando, em preliminar a coisa julgada, como prejudicial de mérito arguiu a prescrição, no mérito, rechaçou in totum os pedidos iniciais.Réplica fls. 157/170.Brevemente relatado. Decido.Cuida-se de "ação de adimplemento contratual, complementação de dobra acionária 'telefonia móvel' e JSCP de telefonia fixa" proposta por José Antônio Andrade em face de Oi Brasil Telecom S/A, requerendo em síntese a indenização dos juros sob capital próprio e diferença das ações de telefonia fixa.No que tange a preliminar de coisa julgada, por confundir-se com o mérito, relego para momento posterior a análise.A ré sustenta a aplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art. 287, II, alínea "g", da Lei n.

28/06/2017, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Alirio Fritzen ajuizou "ação de adimplemento contratual, complementação de dobra acionária 'telefonia móvel' e JSCP de telefonia fixa" em face de Oi Brasil Telecom S/A, ambos qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese que firmou contrato de participação financeira e investimento no serviço telefônico com a Telesc Celular S.A, que fora sucedida pela ré, a qual emitiu ações em data posterior à contratação, sendo que subscreveu as mesmas não com base no balancete mensal vigente no momento daquela (contratação), mas somente após, quando os títulos já se encontravam valorizados.Aduziu que propôs outra ação de cobrança perante a ré, a qual tramitou sob o número 038.06.041502-6, perante a 2ª vara Cível desta comarca, contudo naquela demanda faltou a indenização dos juros sob capital próprio e diferença das ações de telefonia fixa, pedidos estes formulados no presente litígio. Mandato e documentos instruem a exordial (fls. 15/23).Negado benefício da justiça gratuita (fl. 30), a parte autora agravou da decisão (fls. 36/46), tendo o Tribunal reformado a decisão e concedido as benesses da gratuidade da justiça (fls. 47/49).Devidamente citada (fl. 96), a ré apresentou contestação (fls. 98/112) alegando, em preliminar a coisa julgada, como prejudicial de mérito arguiu a prescrição, no mérito, rechaçou in totum os pedidos iniciais.Réplica fls. 157/170.Brevemente relatado. Decido.Cuida-se de "ação de adimplemento contratual, complementação de dobra acionária 'telefonia móvel' e JSCP de telefonia fixa" proposta por José Antônio Andrade em face de Oi Brasil Telecom S/A, requerendo em síntese a indenização dos juros sob capital próprio e diferença das ações de telefonia fixa.No que tange a preliminar de coisa julgada, por confundir-se com o mérito, relego para momento posterior a análise.A ré sustenta a aplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art. 287, II, alínea "g", da Lei n. 6.404/76, sob pena de viol

27/03/2017, 16:31

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Juntada de Petição

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 104

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 105 e 110

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5058984, Subguia 2653657 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 104 e 105

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2023. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5058984, Subguia 2653657

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALIRIO FRITZEN

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5058984 - R$ 233,73

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 1408786 - R$ 528,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

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