Procedimento Comum Cível 0301086-56.2016.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301086-56.2016.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAN FRANCISCO AUTOMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO: DENISE EVA CAMAROTO (OAB SC036475) APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER APELADO: MARILZA ANDRELINA DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO: ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB SC047353) INTERESSADO: LEANDRO CORDEIRO (RÉU) ADVOGADO: FABIANO JOSE DEON Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0301086-56.2016.8.24.0024/SC (Pauta: 297) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

28/11/2022, 00:00

Julgado procedente o pedido - Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por Marilza Andrelina do Amaral na presente ação ajuizada em desfavor de Leandro Cordeiro - ME, BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e San Francisco Automóveis, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: (i) declarar rescindido o contrato de compra e venda de veículo, bem como o contrato de financiamento firmado entre Marilza Andrelina do Amaral e a ré BV Financeira (fls. 33/34), sem ônus à parte autora, com a baixa do gravame de alienação fiduciária em nome da autora (fl. 31) e o retorno das partes ao status quo ante; (ii) condenar o réu Leandro Cordeiro ME a restituir à parte autora, de forma simples, a quantia de R$ 1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais), corrigidos pelo INPC desde a data do pagamento, e acrescidos juros de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e de juros de mora na monta de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Confirmo a decisão às fls. 39/40. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos.

15/06/2020, 16:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2019 Teor do ato: À vista do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. Por fim, não há que se falar em ausência de interesse processual (fl. 301, item 02.2), pois a parte autora alega que firmou o contrato de financiamento do veículo VW/Gol, placa MFO 3907, e poucos dias depois, efetuou a devolução do veículo ao requerido Leandro Car, mediante acordo verbal, de modo que a propositura da demanda era necessária, sendo certo que a veracidade da afirmação e a existência do direito pleiteado na petição inicial são questões que só poderão ser verificadas com o mérito da demanda. 2. Da inversão do ônus da prova A parte autora encontra-se em nítida desvantagem em relação à parte ré, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo, nos termos expressos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Do saneamento do feito Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do NCPC. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (art. 487, II e III). Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do NCPC). E não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (art. 357, I). Logo, dou o feito por saneado e organizado. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos, postular ajustes, ou requerer a produção de outras provas, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, findo o qual o ato jurisdicional de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, e §1°, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Advogados(s): Fabiano José Deon (OAB 31961/SC), Denise Eva Camaroto (OAB 36475/SC), Priscila Kei Sato (OAB 23720/SC), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 23516/SC), Stefani Hammes de Oliveira (OAB 44907/SC), Anderso

30/07/2019, 14:46

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 23 e do documento de fl. 25, defiro a gratuidade judicial à parte autora (NCPC, art. 98).2. A parte autora alegou que efetuou a compra de um veículo VW/Gol junto ao estabelecimento comercial Leandro Cordeiro - ME e que, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por meio de uma nota promissória ao réu, firmou uma Cédula de Crédito Bancário (operação n. 900410681) com a ré BV Financeira S/A no intuito de saldar a dívida. Todavia, disse que, após a assinatura da cédula, o réu entregou veículo diverso daquele escolhido no dia da compra, o que ensejou o desfazimento do negócio jurídico entabulado, e, por consequência, a devolução do automóvel.Asseverou que o réu cobrou o valor de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais), a título de taxa, para cancelar o financiamento. Inobstante a isso, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela ré BV Financeira S/A.Requereu, assim, tutela de urgência para proceder à exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.3. A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento de três requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (NCPC, art. 300, caput, e § 3º).Na espécie, a tutela provisória é compatível com a tutela definitiva de cunho declaratório.A ré BV Financeira S/A promoveu a inscrição do nome do autor no órgão de proteção ao crédito (fl. 37).A parte autora não negou a existência de relação jurídica com a ré, tanto é que juntou a Cédula de Crédito Bancário aos autos (fls. 33-34).O recibo de fl. 30 aliado ao Boletim de Ocorrência de fls. 35-36 demonstram, nessa análise sumária do processo, que a parte autora, de fato, devolveu o veículo ao réu.Em atenção ao art. 77, I e II, do NCPC, presume-se verdadeira a afirmação da parte autora no sentido de qu

11/05/2016, 10:55

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50069712420258240024

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50069703920258240024

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FGO01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.190,57

Expedição de Alvará

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(145)