Execução Fiscal 0006178-98.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 539,42

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

MICHELLE GASTAO DA ROSA PERDIGAO

OAB/SC 021558·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA

OAB/SC 058586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 15:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

04/09/2025, 20:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA)

04/09/2025, 20:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/09/2025, 11:57

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

01/09/2025, 11:18

Decisão interlocutória

01/09/2025, 11:18

Conclusos para decisão

03/06/2025, 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/06/2025, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/05/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/04/2025, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:47

Decisão interlocutória

07/04/2025, 13:47

Todas as movimentações(128)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 15:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

04/09/2025, 20:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA)

04/09/2025, 20:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 13:47

04/09/2025, 11:57

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

01/09/2025, 11:18

Decisão interlocutória

01/09/2025, 11:18

Conclusos para decisão

03/06/2025, 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/06/2025, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/05/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/04/2025, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:47

Decisão interlocutória

07/04/2025, 13:47

Conclusos para decisão

05/04/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

03/04/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/03/2025, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:47

Juntada de Petição

16/01/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/11/2024, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 12:52

Determinada a intimação

24/10/2024, 12:52

Conclusos para decisão

01/03/2024, 13:55

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0004211-62.2004.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 53

01/03/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/09/2023, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/09/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

24/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:20

Decisão interlocutória

22/08/2023, 18:20

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/08/2023, 18:06

Expedição de mandado

17/08/2023, 14:15

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

07/08/2023, 17:19

Juntada de certidão

07/08/2023, 17:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

07/08/2023, 16:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA)

07/08/2023, 16:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

07/08/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/08/2023, 23:59

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

03/08/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 18:13

Decisão interlocutória

25/07/2023, 18:13

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/07/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:06

Decisão interlocutória

12/05/2023, 18:06

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/05/2023, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/12/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/11/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/03/2023

28/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA EDITAL Nº 310036447638 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA, CPF: 29583888087Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 539,42. Data do Valor da Ação: 01/06/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006178-98.2011.8.24.0045/SC

28/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2022

25/11/2022, 14:28

Expedição de Edital - citação

25/11/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 11:02

Decisão interlocutória

24/11/2022, 11:02

Conclusos para despacho

24/11/2022, 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/11/2022, 19:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

14/11/2022, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 15:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

21/07/2022, 12:28

Expedição de ofício - 1 carta

10/06/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/06/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2022, 01:52

Juntada de certidão

14/05/2022, 01:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/05/2022, 15:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

22/04/2022, 13:53

Expedição de ofício - 1 carta

07/04/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/04/2022, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

30/03/2022, 14:45

Expedição de mandado - PACCEMAN

30/03/2022, 14:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

30/03/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/03/2022, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

17/03/2022, 16:02

Relatório de pesquisa de endereço

07/03/2022, 19:30

Juntada de certidão

07/03/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 19:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

14/02/2022, 13:44

Expedição de ofício - 1 carta

02/02/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/02/2022, 19:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

21/02/2021, 23:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: REINALDO TSUNEO MURATA (por substituição em 09/11/2020 16:59:16)

05/11/2020, 14:01

Expedição de mandado - SOOCEMAN

05/11/2020, 13:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

21/10/2020, 14:24

Expedição de ofício - 1 carta

10/09/2020, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/03/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

17/03/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/03/2020, 17:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/03/2020, 17:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/03/2019, 08:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/03/2019, 21:38

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do pagamento de parte do(s) débito(s), como informado em petição retro, JULGO EXTINTO o feito em relação àqueles anos, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Por outro lado, o feito deve prosseguir com relação aos demais anos constantes nos autos.Diante disso, corrijo, ex officio, o valor da causa, para o correspondente ao débito mencionado.À distribuição, para que se procedam as alterações necessárias.Após:Cite-se por Oficial de Justiça Ad-Hoc.Intime-se.

18/03/2019, 21:38

Conclusos para decisão interlocutória

04/07/2018, 15:11

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WPLA.18.10041276-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/07/2018 10:19

04/07/2018, 10:32

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 24/10/2017 através da guia nº 045.3062408-82 no valor de 87,75

25/10/2017, 23:45

Juntada

25/10/2017, 23:45

Juntada

18/10/2017, 14:46

Redistribuição de processo - saída - Processo Digitalizado (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0016151-82.2008.8.24.0045)

24/08/2016, 14:55

Redistribuído por dependência - SAJ - Processo Digitalizado (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0016151-82.2008.8.24.0045)

24/08/2016, 14:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes que a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento deverá ser eletrônica. Ressalta-se que os autos podem ser visualizados na integra mediante acesso ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os autos físicos encontram-se arquivados em cartório na caixa nº Dig5051 (processos digitalizados)".

24/08/2016, 14:33

Juntada

19/11/2015, 18:47

Aguardando envio para a Fazenda Pública

19/12/2012, 12:00

Aguardando outros

27/07/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o advogado exequente, para complementar o endereço indicado, no prazo de 5 (cinco) dias.

04/06/2012, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 045.08.016151-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

29/05/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - R. h. 1. Cite-se o executado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução na forma do art. 9.º da Lei n.º 6.830/80. A citação deverá ser realizada pelo Correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não requerer de outra forma (art. 8.º, I, da Lei n.º 6.830/80). 2. Inexistindo pagamento da dívida ou garantia da execução, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Em sendo seguro o Juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). 3. Não sendo encontrado o executado, i-se o exequente para, em 10 dias, dizer o que pretende, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, em caso de pronto pagamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Palhoça

11/05/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

16/03/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Processo distribuído por sorteio

01/06/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

01/06/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 18:48

DECISÃO

•18/03/2019, 21:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2016, 14:33

DESPACHO

•19/11/2015, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2015, 18:47