Usucapião 0302077-91.2015.8.24.0048 - TJSC

Usucapião 0302077-91.2015.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOEL ALVES GUIMARAES AUTOR: SONIA NUNES PEREIRA GUIMARAES RÉU: JOSE ROSSI RÉU: MARIA INES MARQUEZIM ROSSI RÉU: HERCILIO ZUCHE RÉU: RODRIGO BITTENCOURT EDITAL Nº 310036395980 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RÉUS EM LOCAL INCERTO, AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): O terreno situado no lugar ponta do Jacques, zona urbana da sede do Município de Piçarras desta Comarca, com a área de 260,00 metros quadrados, fazendo frente ao sul com a rua nr 01, sem denominação oficial onde mede 13,00 metros, fundos ao norte com a mesma medida da frente com terras de Pedro Schweitaw, extrema ao leste com a rua nr 03 e ao oeste com terras dos outorgantes vendedores (lóte nr 02) medindo em ambas as extremas 20,00 metros, sem benfeitorias, representado pelo lote nr 01, da quadra f do desmembramento jardim verde mar, cujo imóvel fica localizado do lado direito (par) da referida rua onde faz frente, terceira quadra, e o mesmo faz esquina com a rua nr 03 sem denominação oficial, acima citada. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0302077-91.2015.8.24.0048/SC

28/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2016 Teor do ato: Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/15. Considerando o disposto em seu art. 1.071, o qual passou a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, nos seguintes termos: Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: "Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de

29/03/2016, 12:26

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/15. Considerando o disposto em seu art. 1.071, o qual passou a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, nos seguintes termos: Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: "Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento

18/03/2016, 11:21

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 252

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 244

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(31)